Projetos de Duque de Mesquita
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26/12/1950PRC 37/1950DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.Transformado em Norma Jurídicaautor17/07/1950PL 561/1950AUTORIZA A COBRANÇA, SEM MULTA DE DIVIDAS FISCAIS EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/01/1950PRC 39/1950REGULA O PROVIMENTO DOS CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE CONTINUO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor