Projetos de Edivaldo Holanda Junior
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02/05/2012PL 3794/2012Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados.Arquivadaautor19/04/2012PL 3720/2012Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2012PL 3449/2012Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.Tramitando em Conjuntoautor01/03/2012PL 3325/2012Regulamenta a Licença Paternidade a que se refere o art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.Arquivadaautor29/02/2012PL 3307/2012Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .Arquivadaautor29/02/2012PL 3306/2012Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.Arquivadaautor29/02/2012PL 3305/2012Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.Arquivadaautor29/02/2012PL 3304/2012Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).Arquivadaautor29/02/2012PL 3303/2012Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos"Arquivadaautor15/12/2011PL 3016/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de o material didático adquirido para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e para o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) ser confeccionado com matéria prima reciclada.Arquivadaautor14/12/2011EAG 1/2011Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor14/12/2011INC 2256/2011Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.—autor14/12/2011INC 2255/2011Sugere ao Ministério da Educação que discipline sobre a obrigatoriedade de separação entre os livros didáticos e os respectivos cadernos de exercícios no âmbito do Ensino Fundamental e Médio.—autor14/12/2011INC 2254/2011Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.—autor13/12/2011REQ 4051/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 3299, de 2008.Arquivadaautor13/12/2011REQ 4050/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 556/2002, que "dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal."Arquivadaautor13/12/2011REQ 4049/2011Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4434, de 2008.Arquivadaautor12/12/2011REQ 4033/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 556/2002, que "dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal."Arquivadaautor12/12/2011REQ 4032/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".Arquivadaautor12/12/2011REQ 4031/2011Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 4148/2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005."Tramitação Finalizadaautor07/12/2011REQ 4011/2011Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor07/12/2011REQ 4010/2011Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal".Arquivadaautor29/11/2011PL 2791/2011Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.Transformado em Norma Jurídicacoautor26/10/2011INC 1854/2011Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.—coautor20/10/2011SUG 37/2011Sugere a realização de audiência pública para debater o seguinte tema: "Futebol e Democracia".Arquivadarelator11/10/2011REQ 3472/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003.Arquivadaautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor13/09/2011PL 2256/2011Inclui a rodovia que liga os Municípios de Bequimão/MA a Central do Maranhão/MA na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.Arquivadaautor13/09/2011PL 2255/2011Torna hediondo o crime cometido na condução de veículo automotor quando o responsável pelo ato estiver sob efeito de bebida alcoólica ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e da ação resultar morte ou lesão grave à vítima; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Arquivadaautor13/09/2011PL 2254/2011Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/09/2011REQ 3130/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006.Arquivadaautor01/09/2011SUG 35/2011Sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no tocante aos Jurados, visando valorizar e facilitar o acesso à função de juradoArquivadarelator01/09/2011SUG 32/2011Sugere Projeto de Lei que acrescenta os Artigos 33-A, 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E, 51-A, 68-A, 68-B, 109-A, 120-A; dá nova redação aos Artigos 71, parágrafo único, 91, Inciso II, e 119; e revoga o Artigo 46 e § 2º do Artigo 60 do Drecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Arquivadarelator01/09/2011SUG 28/2011Sugere Projeto de Lei para acrescentar o Art. 299-A ao Decreto-Lei nº N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, visando coibir o uso de declarações falsas para obter gratuidade em processos judiciais ou em benefícios sociaisArquivadarelator10/08/2011INC 1215/2011Sugere ao Ministério da Fazenda à inclusão das atividades de "blogueiro" e "criadores de sites" no Anexo Único da Resolução CGSN Nº 58, de 27 de abril de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre as atividades passíveis de formalização na condição de Microempreendedor Individual (MEI).Arquivadaautor03/08/2011REQ 2568/2011Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007.Arquivadaautor03/08/2011INC 1157/2011Sugere ao Ministério da Justiça à adoção, para as ações do Pronasci, de nomes equivalentes aos nomes de ações orçamentárias com o fito de permitir o melhor acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por parte do Legislativo e da sociedade.Arquivadaautor03/08/2011INC 1156/2011Sugere ao Ministério da Justiça à adoção de medidas complementares relacionadas ao oferecimento de cursos de capacitação profissional para os indivíduos atendidos no âmbito dos programas "Mulheres da Paz", Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Reservista Cidadão, todos integrantes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).—autor11/07/2011PL 1810/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias prestadoras de serviços de telefonia móvel que disponibilize gratuitamente, no início da chamada telefônica, mensagem informando a qual operadora pertence o número chamado.Tramitando em Conjuntoautor05/07/2011SUG 17/2011Sugere Projeto de Lei para regulamentar a prova oral em concursos públicos.Transformado em nova proposiçãorelator27/06/2011PL 1664/2011Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.Arquivadaautor15/06/2011REQ 2145/2011Requer a retirada do Projeto de Lei de nº 1.583 de 2011.Arquivadaautor14/06/2011PL 1583/2011Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda de bebidas alcoólicas.Retirado pelo(a) Autor(a)autor31/05/2011REQ 1946/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº 515/2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".Arquivadaautor31/05/2011REQ 1945/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.622/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região e dá outras providências".—autor31/05/2011REQ 1944/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.573/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências".Arquivadaautor31/05/2011REQ 1943/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.574/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".—autor31/05/2011REQ 1942/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.575/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".—autor31/05/2011REQ 1941/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.576/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".—autor31/05/2011REQ 1940/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.624/2010, que "Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".—autor