Projetos de Edson Vidigal
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03/12/1982PL 6816/1982TORNA ABATIVEL, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE AO EMPREGADO DOMESTICO, PAGA PELO EMPREGADOR.Arquivadaautor28/05/1982PL 6319/1982PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PAGA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DOMESTICOS.Arquivadaautor28/04/1982PL 6145/1982DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO.Arquivadaautor12/03/1982PL 5924/1982ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DA LEI DE IMPRENSA, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO JORNALISTA DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DESMENTIDOS DE MATERIA QUE FEZ PUBLICAR.Arquivadaautor10/03/1982PL 5917/1982DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59 E REVOGA O ARTIGO 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE AS PARTES ENVOLVIDAS EM UM PACTO LABORAL POSSAM CONTRATAR DIRETAMENTE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.Arquivadaautor25/11/1981PL 5678/1981REVOGA A LEI DE IMPRENSA.Arquivadaautor08/10/1981PL 5406/1981ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO ANISTIADO PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, A CONTAGEM DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1981PL 5176/1981ESTABELECE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS.Arquivadaautor14/08/1981PL 5043/1981ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS.Arquivadaautor12/06/1981PL 4793/1981DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CADEIRA 'DEFESA SANITARIA VEGETAL' E DO 'DEPARTAMENTO DE FITOSSANIDADE' NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1980PL 4068/1980ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.Arquivadaautor16/10/1980RQC 112/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DOS TRANSPORTES A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLITICA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO NAVAL E MARINHA MERCANTE.—autor19/09/1980PL 3642/1980DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO DOS PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDOS PELAS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1980PL 3653/1980DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE COLIGAÇÕES ENTRE PARTIDOS POLITICOS, ELIDINDO INCISO DO ARTIGO 19 DA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.Arquivadaautor10/09/1980PL 3604/1980CANCELA A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS DO EX-GOVERNADOR CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COM O SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.Arquivadaautor22/08/1980PL 3478/1980ISENTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor14/08/1980PL 3443/1980DETERMINA O FORNECIMENTO GRATUITO OU O RESSARCIMENTO DE METADE DO GASTO DE REMEDIOS PRESCRITOS A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E A SEUS DEPENDENTES.Arquivadaautor25/06/1980PL 3336/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS PARA A FINALIDADE QUE DETERMINA.Arquivadaautor18/06/1980PLP 125/1980CRIA O TERRITORIO FEDERAL DO JARI.—autor06/06/1980PL 3116/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.Arquivadaautor23/05/1980PRC 137/1980CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS ELEVADAS TAXAS DE JUROS NOS DIVERSOS SETORES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.Transformado em Norma Jurídicaautor06/05/1980PLP 111/1980DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor29/04/1980PL 2891/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ZONA FRANCA DE SÃO LUIS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/04/1980PL 2824/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 226 DA CLT, PARA ESTENDER O REGIME ESPECIAL DE 06 HORAS DE TRABALHO AO PESSOAL DE SEGURANÇA E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.Arquivadaautor30/11/1979PL 2391/1979DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E A LIMITAÇÃO DO USO DOS VEICULOS DO GOVERNO FEDERAL.Arquivadaautor20/11/1979PL 2367/1979PROIBE A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PELOS ORGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1979PL 2357/1979ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/10/1979PL 2111/1979COMPUTA O TEMPO DE ESTUDANTE UNIVERSITARIO PARA A APOSENTADORIA LIBERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1979PL 1956/1979PROIBE O ABATE DO BABAÇU NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/09/1979PL 1893/1979ALTERA NORMAS DE LICITAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.Arquivadaautor10/09/1979PL 1831/1979ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A UNIÃO.Arquivadaautor10/09/1979PL 1830/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.Arquivadaautor06/09/1979PL 1758/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1979PL 1272/1979INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor