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07/06/2006MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006PlenárioSim—Sim04/04/2006MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências ReguladorasPlenárioNão—Não22/03/2006REP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João MagnoPlenárioNão—Não14/03/2006MPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especificaPlenárioSim—Sim14/02/2006MPV 273/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especificaPlenárioNão—Não13/02/2006MPV 272/2005: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPlenárioNão—Não08/02/2006PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitoraisPlenárioSim—Sim02/02/2006PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioSim—Sim25/01/2006PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitoraisPlenárioSim—Sim25/01/2006PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitoraisPlenárioNão—Não25/01/2006PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária FederalPlenárioSim—Sim24/01/2006PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioNão—Não24/01/2006PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioSim—Sim24/01/2006PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioSim—Sim18/01/2006PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim18/01/2006PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriaisPlenárioSim—Sim29/11/2005PL 4559/2004: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulherPlenárioSim—Sim16/11/2005MPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especificaPlenárioSim—Sim08/11/2005MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não08/11/2005MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim08/11/2005MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não26/10/2005MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não25/10/2005MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não05/10/2005MPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não05/10/2005MPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especificaPlenárioSim—Sim17/08/2005MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não18/12/2003MPV 135/2003: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não03/12/2003PLP 224/2001: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos MunicípiosPlenárioSim—Sim15/10/2003PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim24/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não24/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não02/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim27/08/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim05/08/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim05/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasCCJC——Sim05/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasCCJC——Sim05/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasCCJC——Sim