Projetos de Eduardo Siqueira Campos
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03/05/2005PEC 16/2005Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos municípios, de cinco por cento das contribuições sociais de que trata o art. 195.ARQUIVADAautor03/05/2005PEC 15/2005Insere novos parágrafos nos arts. 80 e 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a transferência, aos municípios, de metade dos recursos da CPMF destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.ARQUIVADAautor26/04/2005PLS 138/2005Altera o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para vedar a utilização de critério de posse ou de propriedade de bens e direitos para obrigar beneficiários de aposentadoria ou pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, isentos do imposto de renda da pessoa física, a entregar a declaração de ajuste anual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/2004PLS 310/2004Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior e dá outras providências, para eliminar a necessidade de fiador para obtenção do financiamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2004PLS 164/2004Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir prazo para nova utilização da suspensão condicional do processo e determinar a intimação da vítima para a audiência sobre o referido benefício.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/01/2004PLS 6/2004Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir entre as receitas desse fundo linha de crédito especial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/01/2004PLS 7/2004Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior e dá outras providências, para posssibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.ARQUIVADAautor28/01/2004PLS 5/2004Insere artigo na Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/12/2003EMC 607/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 301/2003Sem ementa publicada—autor01/11/2001PLS 233/2001Denomina Brigadeiro Lysias Rodrigues o Aeroporto de Palmas.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor23/05/2001PLS 92/2001Dá nova redação ao § 1º do artigo 26, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2001PRS 7/2001Cria a Comissão de Defesa do Consumidor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/1999PLS 649/1999Cria o Cadastro Geral de Contas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/1999PLS 624/1999Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor26/10/1999PLS 592/1999Determina que as seguradoras indenizem os proprietários de veículos automotores, no caso de perda total ou de roubo ou furto total do bem, pela importância segurada constante da apólice contratada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/1999PEC 14/1999DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO ITEM III DO ARTIGO 52 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADAautor17/02/1992PL 3488/1992DISPÕE SOBRE O TRAÇADO DA RODOVIA BR-242, ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/02/1991PL 2087/1991AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO INDICE DA VARIAÇÃO DO CAMBIO DO DOLAR AMERICANO COMO INDEXADOR DA ECONOMIA.Arquivadaautor19/02/1991PL 2117/1991AUTORIZA O DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO PAIS, CONCEDE ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/08/1990PL 5580/1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/06/1990PL 5347/1990DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor26/06/1990PL 5344/1990DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE JOGADORES DE FUTEBOL BRASILEIROS PARA ENTIDADES ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor26/06/1990PL 5343/1990DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A DESAPROPRIAÇÃO (ARTIGO QUINTO, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor25/06/1990PL 5346/1990DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA (ARTIGO QUINTO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor25/06/1990PL 5345/1990DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, POR MOTIVO DE CRENÇA OU CONVICÇÃO RELIGIOSA - ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor22/05/1990PL 5030/1990DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES DE ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.Arquivadaautor26/03/1990RIC 473/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE AS RAZÕES E CUSTOS DA DESATIVAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE TOCANTINS.—autor06/03/1990RIC 481/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA SOBRE DOAÇÕES DE MODULOS DE IRRIGAÇÕES, RESPECTIVOS RECIPIENDARIOS E CRITERIOS ADOTADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO, NO PERIODO QUE ESPECIFICA.—autor06/11/1989PL 4049/1989DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2910/1989DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor23/06/1989PL 2891/1989ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIARIA.Arquivadaautor19/06/1989PL 2636/1989CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor14/06/1989PL 2668/1989ESTABELECE PENAS PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.Arquivadaautor