Projetos de Enio Bacci
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06/12/2004PEC 346/2004Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.Arquivadacoautor02/12/2004PL 4554/2004Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.Arquivadacoautor02/12/2004PEC 342/2004Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.Arquivadacoautor30/11/2004PEC 341/2004Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/11/2004REQ 83/2004Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para debater sobre o direito dos cidadãos civis e militares, dos parentes e dos amigos de pessoas desaparecidas durante o regime ditatorial de 1964 a 1979, de examinarem todos os documentos, atos, faltas e acontecimentos ligados ao período em que a nação conheceu a censura, a perseguição, a tortura e o assassinato de brasileiros, com as presenças do Ministro da Defesa, de representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; da Comissão de Justiça e Paz da CNBB; da Associação Brasileira de Imprensa e do Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9140/95).Arquivadacoautor24/11/2004PL 4525/2004Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.Arquivadaautor24/11/2004PL 4524/2004Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências.Arquivadaautor24/11/2004PEC 340/2004Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.Arquivadacoautor24/11/2004PL 4519/2004Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências.Arquivadaautor24/11/2004PL 4518/2004Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.Arquivadaautor24/11/2004REQ 2316/2004Solicita a retirada dos Projetos de Lei de números 4.484/2004 e 4.486/2004Arquivadaautor18/11/2004PL 4488/2004Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4487/2004Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4486/2004Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4485/2004Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4484/2004Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4483/2004Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4482/2004Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4481/2004Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4480/2004Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4479/2004Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.Arquivadaautor18/11/2004PL 4478/2004Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Arquivadaautor17/11/2004REQ 78/2004Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir a participação do Brasil no processo de paz entre o Governo Colombiano e as FARC e analisar a atual situação de conflito e negociação.Arquivadaautor17/11/2004PEC 336/2004Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .Arquivadacoautor17/11/2004PL 4462/2004Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4461/2004Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4460/2004Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4459/2004Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4458/2004Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4457/2004Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4456/2004Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4455/2004Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2004PL 4454/2004Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor17/11/2004PL 4453/2004Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.Arquivadaautor16/11/2004PEC 333/2004Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.Arquivadacoautor11/11/2004PEC 332/2004Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/11/2004PL 4416/2004Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências.Arquivadaautor11/11/2004PL 4415/2004Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências.Arquivadaautor11/11/2004PL 4414/2004Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambiente e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental até o final do ensino médioArquivadaautor11/11/2004PL 4413/2004Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências.Arquivadaautor11/11/2004PL 4412/2004Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.Arquivadaautor11/11/2004PL 4411/2004Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Política" no currículo escolar a partir da 5ª sérieArquivadaautor11/11/2004PL 4410/2004Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos industrializados, na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providênciasArquivadaautor11/11/2004PL 4409/2004Dispõe sobre a instalação de sanitário e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo os País e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor11/11/2004PL 4408/2004Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida.Arquivadaautor11/11/2004PL 4407/2004Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.Arquivadaautor10/11/2004PL 4397/2004Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.Arquivadaautor10/11/2004PL 4396/2004Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências.Arquivadaautor10/11/2004PL 4395/2004Determina a instalação de cursos de informática e de língua estrangeira, gratuitos, e dá outras providências.Arquivadaautor10/11/2004PL 4394/2004Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos e respectivo registro, nos documentos de identidade, da opção pela não-doação e dá outras providências.Arquivadaautor