Projetos de Enio Bacci
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04/09/2012REQ 170/2012Solicita realização de Audiência Pública para esclarecer matéria publicada pela Folha de São Paulo do dia 4/9/2012, a qual se refere à suspensão da construção de presídios com paredes finas em alguns Estados BrasileirosArquivadaautor22/08/2012REQ 5988/2012Requer inclusão da PEC 555/2006, na pauta de votação.Arquivadaautor13/06/2012REQ 158/2012Requer a inclusão de convidado para Audiência Pública a realizar-se em 19 de junho do corrente ano.Arquivadacoautor12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor05/06/2012PL 4014/2012Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.Aguardando Designação de Relator(a)autor31/05/2012EMC 1/2012Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.—coautor31/05/2012REQ 154/2012Solicita a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei n.º 3.624/2008, 6.971/2010, 1.754/2011, 1.966/2011 e 2.561/2011, que alteram a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento.Arquivadacoautor24/05/2012REQ 150/2012Requer a inclusão do nome do Desembargador DR. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO (TJ/RS) - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB como debatedor na Audiência Pública que discutirá o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.Arquivadacoautor26/04/2012PDC 563/2012Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.Transformado em Norma Jurídicarelator12/04/2012REQ 4939/2012Requer a retirada do Projeto de Lei n.º 707/2011Arquivadaautor11/04/2012PL 3652/2012Cria a Semana da Conscientização dos Malefícios da obesidade nas escolas públicas e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor16/03/2012PL 3469/2012Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2012REQ 116/2012Requer a criação de Subcomissão Permanente para discutir o agravamento do problema das drogas no Brasil.Arquivadacoautor13/03/2012REQ 115/2012Requer a indicação de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar do 21º Simpósio Internacional de Polícia Executiva - IPES, entre os dias 5 e 10 de Agosto de 2012.Arquivadacoautor09/03/2012PL 3400/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.Arquivadaautor09/03/2012REQ 4570/2012Requer a inclusão da PEC 153/2003, na pauta de votação.Tramitação Finalizadaautor01/03/2012REQ 4476/2012Requer a inclusão da PEC 153/2011, na pauta de votação.Arquivadaautor01/03/2012PL 3322/2012Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.Tramitando em Conjuntoautor01/03/2012PL 3321/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.Arquivadaautor01/03/2012PL 3320/2012Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.Arquivadaautor15/02/2012PL 3227/2012Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor15/02/2012PL 3226/2012Cria políticas de apoio às trabalhadoras rurais e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor15/02/2012PL 3225/2012Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.Arquivadaautor15/02/2012PL 3224/2012Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.Arquivadaautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 1/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor28/06/2011PL 1693/2011Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Drogas - SINAID.Arquivadarelator24/05/2011REQ 1851/2011Requer a retirada do Projeto de Lei 447/1999, que proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na erva mate, composto denominado de "Ilex paraguayenses", e dá outras providênciasTramitação Finalizadaautor12/05/2011REQ 37/2011Requer audiência pública com o objetivo de debater questões sobre o mercado ilegal de cigarros no Brasil.Arquivadaautor12/04/2011PL 1005/2011Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica.Devolvida ao(à) Autor(a)autor05/04/2011REQ 16/2011Requer a criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas.Arquivadaautor15/03/2011PL 707/2011Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor15/03/2011PL 706/2011Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências.Arquivadaautor23/02/2011REQ 513/2011Requer a retirada dos Projetos de Lei de nºs 398/2011 e 399/2011.Tramitação Finalizadaautor22/02/2011PL 499/2011Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.Arquivadaautor22/02/2011PL 498/2011Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 - Código Penal e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor22/02/2011REQ 452/2011Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo PDC-8/2011, apresentado em 16/02/2011.Arquivadaautor16/02/2011PDC 8/2011Dá nova redação ao art. 27, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor