Projetos de Erika Hilton
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31/08/2026REQ 4152/2026Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4121/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.110 de 2025 de autoria da Deputada Erika Hilton que “Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres”.Pronta para Pautacoautor19/08/2026PL 5130/2026Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobiaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor11/08/2026REQ 82/2026Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.Aguardando Providências Internascoautor07/08/2026PL 4946/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor04/08/2026REQ 3989/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães desta Casa para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor14/07/2026REQ 57/2026Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.Pronta para Pautaautor10/07/2026PL 3635/2026Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/06/2026REQ 51/2026Requer aprovação de Moção de Aplausos à Sra. Aline Aparecida Floriano Nogueira, diretora do EMEI Antônio Bento, que mesmo diante da intimidação policial garantiu a aplicação da Lei 10.639/2003 que determina o ensino da história e cultura afro-brasileira na rede de ensino.Pronta para Pautaautor30/06/2026REQ 50/2026Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão, com a finalidade de analisar, acompanhar e propor iniciativas legislativas e políticas públicas relacionadas ao mundo do trabalho das mulheres.Aguardando Providências Internasautor25/06/2026PL 3298/2026Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).Aguardando Designação de Relator(a)autor22/06/2026PL 3249/2026Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.Tramitando em Conjuntoautor16/06/2026REQ 49/2026Requer a realização de visita técnica seguida do Seminário Lélia Gonzalez, para debater políticas públicas de reparação para mulheres negras, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP.Aguardando Providências Internasautor11/06/2026PL 3074/2026Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2026PL 3073/2026Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/06/2026INC 1004/2026Sugere a criação do Conselho Federal de Estética e Cosmetologia, órgão responsável por normatizar o exercício profissional em todo o território nacional, estabelecer diretrizes éticas e técnicas, promover a qualificação continuada da categoria e assegurar a proteção da saúde e da segurança da população usuária desses serviços.Aguardando Respostaautor10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor03/06/2026PL 2883/2026Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/06/2026PL 2882/2026Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/06/2026INC 902/2026Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania a adoção de providências para instituir Fundo Nacional de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.Aguardando Respostaautor03/06/2026PL 2877/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/05/2026PL 2664/2026Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.Aguardando Parecerrelator26/05/2026REQ 3205/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 68 de 2025 que "Altera a Lei nº 14.192, de 2021, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)” para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.Tramitação Finalizadaautor26/05/2026PL 2603/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.Tramitando em Conjuntoautor21/05/2026REQ 3058/2026Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”.Pronta para Pautaautor21/05/2026PL 2548/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator20/05/2026REQ 31/2026Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para debater as causas, as consequências e as responsabilidades decorrentes da explosão causada por obra da Sabesp no bairro do Jaguaré, em São Paulo, ocorrida em 11 de maio de 2026, bem como os protocolos de segurança, o plano de indenização às vítimas e a atuação dos órgãos reguladores.Pronta para Pautaautor20/05/2026REQ 3033/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor19/05/2026PL 2478/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.—coautor12/05/2026REQ 27/2026Requer o aditamento ao Requerimento nº 22/2026, de Audiência Pública, para incluir representantes da ABREVIN - Associação Brasileira das Empresas de Venda de Ingressos, e representantes das plataformas de revenda de ingressos Buyticket e Viagogo.Aguardando Providências Internasautor12/05/2026REQ 2782/2026Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, destinada a investigar in loco as causas, as circunstâncias e as responsabilidades pela explosão decorrente de obra da Sabesp no bairro do Jaguaré, em São Paulo, ocorrida em 11 de maio de 2026 e o histórico de acidentes envolvendo a concessionária após sua privatização, bem como investigar os riscos de novos acidentes semelhantes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor06/05/2026INC 697/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para proibir a realização de cirurgias e intervenções invasivas desnecessárias em pessoas intersexo sem consentimento livre e esclarecido, bem como para instituir a Política Nacional de Saúde Integral da População Intersexo.Aguardando Respostaautor06/05/2026PDL 354/2026Susta a Resolução CFM nº 2.455, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, que dispõe sobre normas técnicas para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com “distúrbios” do desenvolvimento sexual.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor30/04/2026REQ 5/2026Solicito que seja convidado o Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Sr. Guilherme Castro Boulos, com fulcro de prestar esclarecimentos sobre a PEC do fim da escala 6x1 no BrasilAguardando Providências Internasautor29/04/2026REQ 45/2026Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna do Trabalhador”, antes da reunião ordinária da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19) para debater assuntos relacionados à comissão nos termos regimentais.Aguardando Providências Internasautor29/04/2026REQ 1/2026Requer a realização de Audiência Pública com o tema “O direito acima do acordo: Evidências globais, impactos socioeconômicos e a urgência da garantia legislativa e constitucional do fim da Escala 6x1” a ser realizada no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19). Convidados: Rick Azevedo - Fundador do Movimento Vida Além do Trabalho e Vereador do Rio de Janeiro; 4Day Week Brazil - organização sem fins lucrativos que busca fornecer uma plataforma para pessoas e empresas interessadas em apoiar a ideia da semana de 4 dias como parte do futuro do trabalho; Luciana Mendes Santos Servo - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA; MCDONALD 'S Guarulhos - gerência da rede de McDonald’s de Guarulhos que acatou o fim da escala 6x1 entre as escalas de trabalho possíveis para seus funcionários; Representante do SINDICATO DOS BANCÁRIOS - setor que adotou a redução da jornada de trabalho para 5x2; Margarida Salomão - Prefeita de Juiz de Fora (MG), adotou uma redução de jornada de trabalho para o funcionalismo público do município; Barbara Vallejos Vazquez - Doutora em Desenvolvimento Econômico no Instituto de Economia da Unicamp, em regime de cotutela com o programa de Doctorado Internacional da Universidad Castilla de La Mancha, docente e coordenadora de pós-graduação da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e ex vice-presidenta da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET; Paulo Henrique Pereira, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Guilherme de Castro Boulos - Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; Caito Maia - Empresário e fundador da Chilli Beans; Representante da Secretaria do Trabalho do Governo do México, país que recentemente aprovou a Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas.Aguardando Providências Internasautor28/04/2026PL 2054/2026Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.Aguardando Parecerautor28/04/2026REQ 2446/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.—coautor28/04/2026REQ 39/2026Requer Moção de Solidariedade à Jussara Bonfim, trabalhadora doméstica que foi tratada com violência e desrespeito na Avenida Paulista ao buscar o recebimento de suas verbas rescisórias.Pronta para Pautaautor28/04/2026REQ 33/2026Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a misoginia na internet, seus impactos na vida das mulheres e estratégias de enfrentamento à violência de gênero no ambiente digital.Aguardando Providências Internasautor28/04/2026REQ 51/2026Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para sugerir a adoção de providências destinadas à investigação e à eventual responsabilização criminal pela prática de homotransfobia institucional, no caso da internação forçada do médico de 27 anos em uma clínica de reabilitação em Teresina (PI), sob alegação falsa de dependência química e com motivação comprovada de rejeição à sua orientação sexual.Aguardando Providências Internasautor28/04/2026REQ 22/2026Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Desafios enfrentados pelos consumidores na aquisição de ingressos para grandes eventos e shows no Brasil”.Aguardando Providências Internasautor28/04/2026REQ 32/2026Requer a realização de audiência pública para debater a temática “Violência Obstétrica: Saúde, Direitos Reprodutivos e Políticas Públicas para o Enfrentamento”.Aguardando Providências Internasautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/04/2026PLP 91/2026Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor07/04/2026PL 1634/2026Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator31/03/2026REQ 1839/2026Requer a realização de Sessão Solene, em 06 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.Tramitação Finalizadacoautor30/03/2026PL 1488/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.Aguardando Parecerrelator30/03/2026PL 1470/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.Aguardando Parecerrelator26/03/2026REQ 37/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater a intolerância religiosa contra povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas e de terreiros.Aguardando Providências Internasautor