Projetos de Eros Biondini
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22/10/2026PL 5647/2026Institui a Política Nacional Pronto para Crescer, de incentivo à formalização e ao empreendedorismo de jovens estudantes e egressos da educação profissional técnica de nível médio, para o ingresso no mercado de trabalho por meio de suas atividades técnicas.—autor20/10/2026PL 5614/2026Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.—autor13/10/2026REQ 4286/2026Requer moção de pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel PM Luis Fernando Silvestre e das Tenentes PM Gabriela Emília Soares Lacerda Resende e Alice dos Santos Almeida, integrantes do Comando de Aviação do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, vítimas de acidente aéreo ocorrido em Santana do Paraíso (MG), em 9 de outubro de 2026.Aguardando Autorização do Despachoautor29/09/2026REQ 4270/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.”Aguardando Encaminhamentoautor23/09/2026PL 5446/2026Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.—autor23/09/2026PL 5445/2026Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências.—autor08/09/2026REQ 4196/2026Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.Aguardando Chancela e Publicação do Despachocoautor31/08/2026REQ 4152/2026Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor31/08/2026INC 1558/2026Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, a revisão e o aperfeiçoamento estrutural dos critérios de elegibilidade do protocolo de ensaio clínico da polilaminina (RE nº 8/2026) e a adequação dos parâmetros de acesso ao Programa de Uso Compassivo (RDC nº 38/2013), visando contemplar a totalidade das famílias e pacientes acometidos por trauma medular no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor31/08/2026RIC 2530/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do andamento do estudo clínico de fase 1 da polilaminina, autorizado pela Resolução Executiva (RE) nº 8, de 02/01/2026, e sobre os critérios aplicados ao uso compassivo previsto na RDC nº 38/2013.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor24/08/2026REQ 4110/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 1675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.Aguardando Encaminhamentoautor20/08/2026RIC 2475/2026Requer esclarecimentos ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, relativo às providências, normas e atos regulamentares necessários para a efetivação e plena execução das medidas previstas na Medida Provisória nº 1.376, de 2026, voltadas à renegociação de dívidas rurais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor13/08/2026PL 5058/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.—autor13/08/2026PL 5057/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos e cultos no âmbito das instituições privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas de ensino básico e superior.—autor17/07/2026REQ 3956/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/07/2026PL 3777/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3776/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2026PL 3775/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providênciasAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3774/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2026RIC 2226/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos investimentos federais em segurança pública destinados ao Estado de Minas Gerais nos últimos anos, bem como sobre as ações de enfrentamento às organizações criminosas e ao narcotráfico no estado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor30/06/2026PL 3341/2026Inscreve o nome de Léo Tarcísio Gonçalves Pereira (Padre Léo) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/06/2026PL 3246/2026Dispõe sobre o fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, estabelecendo diretrizes para a atuação da administração pública e do corpo docente, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Tramitando em Conjuntoautor17/06/2026PEC 15/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/06/2026INC 978/2026Sugere ao Ministério da Saúde a celeridade na regulamentação da Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Respostaautor10/06/2026PL 2992/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento multicanal.Tramitando em Conjuntoautor09/06/2026PL 2981/2026Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa.Tramitando em Conjuntoautor26/05/2026PL 2628/2026Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/05/2026REQ 3137/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 410/2019.Aguardando Encaminhamentoautor25/05/2026REQ 3082/2026Requer, nos termos do art. 117, inciso XIX e § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio à sentença proferida pelo Juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, que condenou casal pelo exercício responsável do ensino domiciliar de suas filhas.Tramitação Finalizadaautor21/05/2026PL 2556/2026Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor20/05/2026REQ 2995/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.Aguardando Encaminhamentoautor12/05/2026PL 2337/2026Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.Aguardando Vistasautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor06/04/2026REQ 1889/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio e aos 10 anos da Exortação Apostólica Amoris Laetitia.Tramitação Finalizadacoautor26/03/2026PL 1437/2026Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providênciasAguardando Designação de Relator(a)autor25/03/2026INC 395/2026Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor24/03/2026PL 1346/2026Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para garantir formação técnica, incentivos à empregabilidade e inovação tecnológica no acolhimento em comunidades terapêuticas acolhedora.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/03/2026PL 1345/2026Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.Aguardando Parecerautor17/03/2026REQ 1451/2026Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.Tramitação Finalizadacoautor03/03/2026DOC 132/2026Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor10/02/2026RIC 154/2026Requer a Sua Excelência o Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações acerca de aspectos técnicos e operacionais relacionados às recentes alterações no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no Sistema de Seleção Unificada (SISU), especialmente quanto aos critérios de avaliação, utilização de notas de diferentes edições do exame e medidas voltadas à garantia de transparência e equidade no acesso ao ensino superior público.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/11/2025REQ 4797/2025Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025.Pronta para Pautacoautor05/11/2025REQ 4700/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.Arquivadacoautor