Projetos de Esmerino Arruda
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28/05/1962PL 4287/1962CONCEDE PODERES AS FORÇAS ARMADAS PARA EXECUTAR OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA REALIZADOS EM COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E PAISES ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1957PEC 16/1957DISPÕE SOBRE A COINCIDÊNCIA DE MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS ORIUNDOS DE ELEIÇÕES GERAIS E SIMULTÂNEAS EM TODO O PAÍS.Arquivadaautor