Projetos de Fabiano Contarato
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Mostrando 1–50 de 602 projetos
14/05/2026PEC 10/2026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.AGUARDANDO DESPACHOcoautor11/03/2026PL 1116/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/03/2026PL 1115/2026Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.AGUARDANDO DESPACHOautor24/02/2026PL 717/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.AGUARDANDO DESPACHOautor24/02/2026PL 716/2026Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/02/2026PL 372/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.PREJUDICADAautor16/12/2025EMC 128/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 128/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 127/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 127/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 126/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 126/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 125/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 125/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 124/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 124/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 123/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 123/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 122/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 122/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor10/11/2025PEC 43/2025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.AGUARDANDO DESPACHOcoautor10/11/2025PEC 42/2025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/10/2025PEC 36/2025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/10/2025PL 5143/2025Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOautor17/07/2025EMC 165/2025Dá nova redação à MPV 1304/2025—autor17/07/2025EMC 165/2025Dá nova redação à MPV 1304/2025—coautor15/07/2025EMC 9/2025Dá nova redação à MPV 1304/2025—coautor15/07/2025EMC 9/2025Dá nova redação à MPV 1304/2025—autor08/07/2025PL 3279/2025Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/07/2025PEC 29/2025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/05/2025EMC 132/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 132/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor29/04/2025PEC 19/2025Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/04/2025PL 1675/2025Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.AGUARDANDO DESPACHOautor09/04/2025PEC 16/2025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor04/04/2025PL 1494/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.MATÉRIA COM A RELATORIAautor03/04/2025PL 1473/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/04/2025PL 1438/2025Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.AGUARDANDO DESPACHOautor02/04/2025PL 1427/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.AGUARDANDO DESPACHOautor02/04/2025PL 1426/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/04/2025PL 1425/2025Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.RETIRADA PELO AUTORautor02/04/2025PL 1424/2025Concede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.AGUARDANDO DESPACHOautor02/04/2025PL 1423/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/04/2025PL 1422/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/04/2025PL 1421/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.AGUARDANDO DESPACHOautor02/04/2025PL 1420/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/04/2025PL 1418/2025Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/04/2025PL 1416/2025Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.MATÉRIA COM A RELATORIAautor01/04/2025PEC 15/2025Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/02/2025PL 345/2025Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor