Projetos de Fausto Pinato
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06/06/2018REQ 422/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater o Decreto 9.394, de 30 de maio de 2018, "que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016".Arquivadaautor23/05/2018REQ 14/2018Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.Arquivadaautor26/04/2018EMC 19/2018Dá nova redação à MPV 827/2018—autor26/04/2018REQ 249/2018Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 2.523/2015.Arquivadaautor11/04/2018REQ 8419/2018Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães para homenagear o Dia da Imigração Chinesa no Brasil.Tramitação Finalizadaautor14/03/2018REQ 8258/2018Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 2295/2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".Tramitação Finalizadaautor14/03/2018PL 9774/2018Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2018PL 9773/2018Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.Pronta para Pautaautor14/03/2018PL 9772/2018Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.Tramitando em Conjuntoautor01/03/2018EMC 42/2018Dá nova redação à MPV 821/2018—autor28/02/2018EMC 6/2018Dá nova redação à MPV 821/2018—autor28/02/2018PL 9658/2018Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/12/2017REQ 212/2017Solicita que sejam convocados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda e o Secretário de Acompanhamento Econômico e que sejam convidados o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), Presidente da Abras - Associação Brasileira dos Supermercados, e o Superintendente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).Arquivadaautor06/12/2017PL 9270/2017Cria o Dia Nacional do Triciclista—autor06/12/2017REQ 7860/2017Requer seja revisto o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2068 de 2007, que "Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000".Tramitação Finalizadaautor06/12/2017REQ 7859/2017Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.738, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 6.574, de 2016.Tramitação Finalizadaautor04/12/2017REQ 387/2017Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015.Arquivadaautor04/12/2017REQ 386/2017Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.558, de 2012.Arquivadaautor23/11/2017PL 9163/2017Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator03/10/2017PL 8738/2017Institui o Sistema Brasileiro de Cadastro, Identificação e Correlação Balística.Tramitando em Conjuntoautor31/08/2017PL 8441/2017Dispõe sobre o financiamento bancário ao trabalhador rural.Arquivadarelator09/08/2017PL 8212/2017Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.Transformado em Norma Jurídicaautor09/08/2017PL 8211/2017Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.Pronta para Pautaautor09/08/2017REQ 6965/2017Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014.—autor05/07/2017EMC 12/2017Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 10/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 8/2017Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.—coautor05/07/2017EMC 7/2017Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.—coautor05/07/2017EMC 5/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016
Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 4/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição—coautor05/07/2017EMC 3/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017EMC 1/2017EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.—coautor28/06/2017REQ 6783/2017Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 338, de 2017, à Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2016.Tramitação Finalizadaautor14/06/2017PL 7883/2017Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/06/2017EMC 2/2017Altera o art. 45 da Constituição Federal.—coautor06/06/2017PL 7788/2017Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Tramitando em Conjuntoautor06/06/2017PL 7787/2017Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/06/2017REQ 159/2017"Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin."Arquivadaautor11/05/2017PFC 110/2017Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na atuação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.Arquivadarelator10/05/2017REQ 6430/2017Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães para homenagear o Dia da Imigração Chinesa no Brasil.Tramitação Finalizadaautor09/05/2017PL 7577/2017Altera o caput dos Art. 2º e 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.Arquivadarelator18/04/2017PDC 616/2017Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator18/04/2017PL 7416/2017Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.—autor11/04/2017PL 7387/2017Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Paraquedismo.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/04/2017EMC 7/2017Dá nova redação à MPV 772/2017—autor04/04/2017INC 3233/2017Sugere a centralização de informações sobre os medicamentos em estoque nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde - SUS, com dados sobre o lote, prazo de validade e a quantidade, bem como a publicação dessas informações no sítio do Ministério da Saúde na Internet.Arquivadaautor04/04/2017PL 7299/2017Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.Aguardando Parecerautor04/04/2017REQ 6208/2017Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2.068/2007, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.Tramitação Finalizadaautor15/03/2017EMC 1/2017Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.—coautor14/03/2017EMC 118/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor