Projetos de Fausto Pinato
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01/12/2010PL 7971/2010Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.Arquivadarelator15/12/2009PL 6631/2009Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/04/2009PL 5077/2009Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator31/10/2007PEC 184/2007Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.Arquivadarelator