Projetos de Fausto Pinato
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23/09/2015PL 3102/2015Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportosPronta para Pautarelator23/09/2015PEC 142/2015Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotéricaTransformado em Norma Jurídicaautor22/09/2015REQ 8/2015Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP ou representante; JARBAS VASCONCELOS, Presidente da Seccional da OAB Pará ou representante; JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, Chefe da Casa Civil do estado de Goiás ou representante; e CARLOS AIRES BRITO, Jurista e ex-Ministro do E. Supremo Tribunal Federal.Arquivadaautor22/09/2015PL 3056/2015Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias.Arquivadaautor22/09/2015EMC 1/2015Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.—autor22/09/2015EMC 2/2015Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.—autor22/09/2015EMC 1/2015Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.—autor22/09/2015EMC 1/2015Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.—autor22/09/2015EMC 1/2015Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.—autor22/09/2015EMC 1/2015Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.—autor01/09/2015REQ 2867/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 391/2014, que "Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário".Tramitação Finalizadaautor20/08/2015REQ 2775/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".Tramitação Finalizadaautor20/08/2015REQ 2772/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 2295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".Tramitação Finalizadaautor20/08/2015REQ 2771/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 300/2008, que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".Tramitação Finalizadaautor19/08/2015REQ 2756/2015Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 152 de 2015, que "Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que ''altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos''", ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1496 de 2014, que"Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN".Tramitação Finalizadaautor19/08/2015PL 2687/2015Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor13/08/2015PL 2642/2015Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor16/07/2015REQ 2560/2015Requer o desarquivamento do PL 5756/2013, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".—autor16/07/2015REQ 2559/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".Tramitação Finalizadaautor16/07/2015REQ 2558/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 156/1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".Tramitação Finalizadaautor16/07/2015REQ 2557/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".Tramitação Finalizadaautor15/07/2015REQ 2524/2015Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015.Pronta para Pautacoautor09/07/2015PL 2329/2015Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/07/2015PDC 136/2015Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator07/07/2015INC 653/2015Sugere a criação da Agência Nacional de Apoio à Segurança Pública Municipal.Arquivadaautor02/07/2015REC 43/2015Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 1.912, de 2015, de sua autoria.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/07/2015PL 2175/2015Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Pronta para Pautarelator01/07/2015PL 2173/2015Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Arquivadarelator30/06/2015PL 2123/2015Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.Arquivadarelator23/06/2015PL 2045/2015Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral.Arquivadaautor23/06/2015REQ 2241/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".Tramitação Finalizadaautor11/06/2015REQ 72/2015Requisita a todos os governos estaduais e ao governo do Distrito Federal cópia dos contratos de cogestão ou de Parceria Público-Privada eventualmente firmados para a gestão, administração e/ou construção de unidades prisionais, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para resposta.Arquivadaautor11/06/2015REQ 9/2015Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC nº 473-A, de 2001.Arquivadaautor03/06/2015PL 1799/2015Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.Arquivadarelator01/06/2015REQ 2025/2015Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 183/2015, para incluir na apreciação de mérito a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Tramitação Finalizadaautor29/05/2015REQ 70/2015Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para debater a terceirização no sistema prisional brasileiro.Arquivadaautor28/05/2015PL 1739/2015Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/05/2015REQ 66/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra o Presídio Masculino de Lages, em Santa Catarina.Arquivadaautor26/05/2015REQ 65/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra o Conjunto Penal de Serrinha, na Bahia.Arquivadaautor26/05/2015REQ 64/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (CPFCI), no Espírito Santo.Arquivadaautor26/05/2015REQ 63/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra o Presídio do Agreste, no Município Girau do Ponciano/AL.Arquivadaautor26/05/2015REQ 62/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra o Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (COMPAJAF), em Aracaju/SE.Arquivadaautor26/05/2015REQ 61/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra a Penitenciária Regional de Cachoeiro do Itapemirim (PRCI), no Espírito Santo.Arquivadaautor26/05/2015REQ 60/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra o Complexo Penal de Ribeirão das Neves, em Ribeirão das Neves/MG.Arquivadaautor26/05/2015REQ 59/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra a Penitenciária João Batista de Santana, em Riolândia/SP.Arquivadaautor26/05/2015REQ 58/2015Requer a realização de audiências e diligências para averiguar a situação em que se encontra a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína/TO.Arquivadaautor22/05/2015REQ 49/2015Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para debater a terceirização no sistema prisional brasileiro.Arquivadaautor21/05/2015PL 1637/2015Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção ao Meio AmbienteArquivadarelator