Projetos de Feliciano Pena
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30/04/1962PL 4158/1962DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COLOCAÇÃO E COMERCIO DA MARGARINA.Arquivadaautor24/08/1951PL 1054/1951CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTOS, TAXAS OU TRIBUTOS DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE COTA DE PREVIDENCIA, AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A IMPORTAÇÃO DE JEEPS CONSIGNADOS A SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRABALHO.Arquivadaautor