Projetos de Fernando de Fabinho
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29/06/2005PEC 431/2005Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor28/06/2005PEC 425/2005Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.Arquivadaautor28/06/2005PRC 249/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor28/06/2005PEC 424/2005Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005PEC 423/2005Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/06/2005PEC 422/2005Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor27/06/2005PEC 421/2005Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 420/2005Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/06/2005PEC 418/2005Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/06/2005REQ 383/2005Requer que seja convidado o Sr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para prestar esclarecimentos sobre a demora em regulamentar a inspeção veicular.Arquivadaautor16/06/2005PEC 416/2005Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.Transformado em Norma Jurídicacoautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor16/06/2005PL 5458/2005Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.Arquivadaautor16/06/2005PEC 414/2005Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.Arquivadacoautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicacoautor15/06/2005PEC 412/2005Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.Arquivadacoautor15/06/2005REC 192/2005Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.Pronta para Pautacoautor15/06/2005PFC 82/2005Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar regularidade de todos os atos administrativos e procedimentos licitatórios para a implementação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.Arquivadacoautor15/06/2005PEC 411/2005Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/06/2005PEC 410/2005Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/06/2005PL 5420/2005Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Arquivadaautor14/06/2005PL 5419/2005Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao público nos estabelecimentos que especifica.Arquivadaautor14/06/2005REQ 2965/2005Requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, O Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que preste esclarecimentos, sobre como são aplicados o aumento das tarifas de energia elétrica e também qual o índice usado para os reajustes.Tramitação Finalizadaautor09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor08/06/2005REQ 2943/2005Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.Arquivadaautor07/06/2005PL 5389/2005Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA).Arquivadaautor07/06/2005INC 5321/2005Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Escritório do Ibama na cidade de Feira de Santana.Arquivadaautor02/06/2005PEC 407/2005Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundialArquivadacoautor02/06/2005PEC 406/2005Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.Devolvida ao(à) Autor(a)autor02/06/2005REQ 1/2005Requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica nas contas de telefone fixo, o Sr. José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), o Sr. Roberto de Mello Ramos, Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Sra. Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sr. Aloísio Barboza de Araújo, Presidente do Pro Teste, entidade civil que tem como objetivo a Defesa do Consumidor no Brasil, para que dêem informações à essa Comissão Especial, sobre as razões da existência da assinatura básica de telefonia e o porque das empresas que detêm a concessão dos serviços, desrespeitam as leis brasileiras de defesa do consumidor, não receberem as medidas punitivas que regem a Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990.Arquivadaautor01/06/2005PEC 404/2005Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.Arquivadacoautor01/06/2005PEC 402/2005Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.Arquivadacoautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor31/05/2005PL 5327/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor31/05/2005PL 5326/2005Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre aviso prévio na interrupção de serviços públicos prestados sob concessão ou permissão e sobre a cobrança de diferenças relativas a faturas já quitadas desses serviços.Tramitando em Conjuntoautor25/05/2005PEC 400/2005Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.Arquivadacoautor18/05/2005EMP 3/2005Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.—autor17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor12/05/2005RIC 2827/2005Solicita ao Ministro de Estado de Integração Nacional, informações sobre provável utilização de recursos públicos para favorecer o desfile da escola de samba carioca " Mangueira ".Arquivadaautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor10/05/2005EMC 14/2005Acrescenta o seguinte §4 º ao art. 1º da Medida Provisória.—autor05/05/2005PEC 396/2005Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providênciasArquivadacoautor04/05/2005REQ 22/2005Propõe a inclusão extra-pauta do requerimento nº 15/2005 - que "solicita a convocação do Sr. Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em audiência pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral".Arquivadaautor04/05/2005PEC 395/2005Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/05/2005PEC 394/2005Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.Arquivadacoautor02/05/2005PL 5117/2005Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.Arquivadaautor02/05/2005REQ 19/2005Requer que sejam convidados, para audiência pública a ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, o presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, Sr. Márcio Artur Larelli Cypriano, do presidente do grupo Votorantim, empresário Sr. José Ermírio de Moraes, do presidente executivo do UNIBANCO, Sr. Pedro Moreira Salles e do presidente da FIESP – Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Antonio Skaf e do presidente do Banco do Brasil, Sr. Rossano Maranhão Pinto, para que dêem esclarecimentos, sobre as tarifas cobradas pelas Instituições de Crédito e a alta de juros aplicadas pelos bancos.Arquivadaautor