Projetos de Fernando de Fabinho
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15/06/2004PL 3789/2004Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.Tramitando em Conjuntoautor15/06/2004PL 3787/2004Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.Arquivadaautor15/06/2004REQ 1944/2004Solicita que seja prorrogado o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A/2002 por mais vinte sessõesArquivadaautor03/06/2004REC 134/2004Recorre contra parecer terminativo de comissão pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.671, de 2002.Arquivadacoautor02/06/2004REQ 40/2004Propõe a realização de Audiência Pública com o Presidente do CADE, com o Diretor-Geral do DAC, e com os representantes da Companhias aéreas Varig e Tam, para obtenção de esclarecimentos acerca do Compartilhamento ("code-share") de vôos entre as empresas, que está sendo visto como cartelização em prejuízo da população.Arquivadaautor02/06/2004REQ 39/2004Propõe a realização de Audiência Pública com o Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, para obtenção de esclarecimentos acerca da execução de obras de recuperação das rodovias brasileiras.Arquivadaautor01/06/2004REQ 6/2004Solicita a realização de Audiência Pública com os Ministros da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimetno Rura, com o Presidente da Codevasf e o Presidente do Comitê da Bacia do São Francisco,para debater a necessidade de instituição de um Fundo para a Revitalização do Rio São Francisco.Arquivadaautor01/06/2004REQ 5/2004Solicita a realização de Audiência Pública com a Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Rousself, com o Presidente da CHESF, o Diretor da ANA, para debater a necessidade de instituição de um Fundo para a revitalização do Rio São FranciscoArquivadaautor01/06/2004REQ 4/2004Solicita a realização deAudiência Pública com os Ministros da Integração Nacional,Sr. Ciro Gomes, e doMeio Ambiente, Sra. Marina Silva e como Presidente da ONG SOS Velho Chico, para debater a necessidade de instituição de umFundo para a Revitalização do Rio São Francisco.Arquivadaautor26/05/2004PEC 280/2004Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.Arquivadacoautor26/05/2004REQ 37/2004Propõe realização de audiência pública com a presença do Ministro do Turismo, Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, Presidente da Gol, Presidente da TAM, Presidente da VARIG, Presidente da VASP e o Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor e representante do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, para debater os problemas provocados e as causas da proibição, das vendas promocionais de passagens aéreas praticadas há alguns dias.Arquivadaautor25/05/2004PRC 150/2004Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.Arquivadacoautor25/05/2004PEC 279/2004Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/05/2004PEC 277/2004Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.Arquivadacoautor18/05/2004PEC 276/2004Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor17/05/2004PL 3570/2004Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.—autor17/05/2004PL 3569/2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageirosArquivadaautor13/05/2004PEC 274/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/05/2004EMP 19/2004Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.—autor12/05/2004EMP 18/2004Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.—autor12/05/2004EMP 17/2004Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.—autor12/05/2004EMP 16/2004Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.—autor12/05/2004PEC 273/2004Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Arquivadacoautor12/05/2004PL 3541/2004Proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica.Arquivadarelator12/05/2004REC 130/2004Recorre contra apreciação conclusiva de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo n° 3.108, de 2003, que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educacionais, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás".Arquivadacoautor11/05/2004PEC 272/2004Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/05/2004EMC 14/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor06/05/2004REQ 2/2004Solicita realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista.Arquivadaautor06/05/2004PEC 270/2004Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/05/2004REQ 26/2004Solicita realização de audiência pública com o Presidente do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, com representantes da ANJ - Associação Nacional de Jornais, ABERT - Associação Brasileira de Rádio e Televisão e ANER - Associação Nacional de Editoras de Revistas, para colher esclarecimentos sobre a necessidade e a forma de financiamentos de créditos pela Instituição Bancária ao setor de Mídia.Arquivadaautor29/04/2004PEC 267/2004Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor29/04/2004REQ 23/2004Propõe a realização de Audiência Pública com o Ministro da Fazenda - Antonio Palocci, Presidente da Associação Brasileira da Infra-estrutura e das Indústrias de Base (Abdib) - José Augusto Marques e o Diretor do Centro Brasileiro de Infra-estrutura (CBIE) - Adriano Pires, para debater a revisão na forma de cálculo do superávit primário, que exclui do cálculo, alguns investimentos em infra-estrutura.Arquivadaautor27/04/2004PDC 1217/2004Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.Arquivadacoautor20/04/2004PL 3388/2004Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.Tramitando em Conjuntoautor15/04/2004INC 2504/2004Sugere à Presidência da República a indicação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), entidade que administra o Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) no Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).Arquivadacoautor08/04/2004MPV 180/2004Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator07/04/2004PEC 259/2004Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/04/2004PEC 258/2004Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.Arquivadacoautor31/03/2004PL 3291/2004Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/2004PL 3290/2004Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte e Nordeste.Arquivadaautor31/03/2004PL 3289/2004Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.Arquivadaautor31/03/2004REQ 21/2004Requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação dos legislativos municipais com vistas a subsidiar a PEC 353/2001, entre outras, que tramitam sobre assunto similar.Arquivadaautor31/03/2004REQ 2/2004RETIRADO PELO AUTORArquivadaautor31/03/2004REQ 1695/2004Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004.Arquivadacoautor31/03/2004PEC 256/2004Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.Arquivadacoautor30/03/2004PEC 253/2004Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.Arquivadacoautor26/03/2004EMC 3/2004§ 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput."—coautor26/03/2004EMC 2/2004Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.—coautor24/03/2004EMC 1/2004Sem ementa publicada—autor24/03/2004EMC 1/2004Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo.—coautor