Projetos de Fernando de Fabinho
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28/01/2004PEC 231/2004Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.Arquivadacoautor27/01/2004EMC 17/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 16/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 15/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 5/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 2/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 1/2004Sem ementa publicada—autor20/01/2004RCP 44/2004Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar abusos e irregularidades cometidos por Membros do Ministério Público, com vistas a criar mecanismos legais que impeçam essas atividades.Arquivadacoautor20/01/2004PEC 229/2004Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor18/12/2003PEC 223/2003Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor18/12/2003RCP 43/2003Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a participação do fundo de pensão PREVI no processo de privatização da TELEBRÁS, em 1998.Arquivadacoautor17/12/2003EMC 26/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 23/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 9/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 3/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 2/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 16/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 15/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 11/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 15/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 20/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 35/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003PLV 29/2003Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor16/12/2003EMC 2/2004Sem ementa publicada—autor16/12/2003EMC 1/2004Sem ementa publicada—autor16/12/2003PEC 220/2003Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/12/2003EMP 75/2003Insitui oo Estatuto do Desporto—autor10/12/2003EMP 74/2003Institui o Estatuto do Desporto—autor10/12/2003EMP 73/2003Insitui o Estatuto do Desporto—autor10/12/2003PEC 215/2003Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Transformado em Norma Jurídicacoautor08/12/2003EMC 6/2003Sem ementa publicada—autor08/12/2003PL 2691/2003Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.Tramitando em Conjuntoautor04/12/2003EMC 5/2003Sem ementa publicada—autor04/12/2003EMC 2/2003Sem ementa publicada—autor04/12/2003PEC 213/2003Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/12/2003PEC 212/2003Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/12/2003RCP 42/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo (FRBG) e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no caso.Arquivadacoautor03/12/2003REQ 102/2003Solicita nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 24, § 1º do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 1040/03 da Ordem do Dia.Arquivadaautor03/12/2003REQ 101/2003Solicita nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 24, § 1º do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 230/03 da Ordem do Dia.Arquivadaautor03/12/2003REQ 99/2003Solicita a inclusão de requerimento na ordem do dia desta reuniãoArquivadacoautor02/12/2003PEC 210/2003Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.Arquivadacoautor02/12/2003PEC 209/2003Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/11/2003REC 97/2003Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2003.Arquivadacoautor26/11/2003PEC 207/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor25/11/2003EMC 7/2003Sem ementa publicada—autor25/11/2003PEC 205/2003Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/11/2003PEC 203/2003Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.Arquivadacoautor19/11/2003PDC 1002/2003Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.
.Aguardando Designação de Relator(a)coautor18/11/2003PEC 201/2003Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.Tramitando em Conjuntocoautor13/11/2003PEC 200/2003Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.Arquivadacoautor