Projetos de Fernando de Fabinho
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12/11/2003PEC 198/2003Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2003REC 93/2003Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 3.826, de 2000, que "Institui a Bolsa-Atleta".Arquivadacoautor12/11/2003PEC 196/2003Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 193/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor06/11/2003EMC 538/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 433/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 360/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 357/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 232/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 137/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 110/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 108/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 107/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 72/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 70/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003REC 90/2003Recorre contra a apreciação conclusiva de Comissão, com base no Art. 58 § 3º combinado com Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 6911, de 2002.Arquivadacoautor05/11/2003REC 89/2003Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003.Arquivadacoautor05/11/2003PEC 192/2003Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.Arquivadacoautor05/11/2003PEC 191/2003Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/11/2003PEC 189/2003Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/11/2003REQ 42/2003Solicita realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do SEBRAE nacional, Sr. Silvano Gianni, para debater os projetos e programas desenvolvidos na área de turismo.Arquivadaautor03/11/2003PL 2404/2003Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2003EMC 22/2003Sem ementa publicada—autor30/10/2003EMC 1/2003Sem ementa publicada—autor30/10/2003REQ 39/2003Solicita seja convidada a comparecer a esta Comissão a Sra. Maria Paula Gonçalves da Silva, para prestar esclarecimentos a respeito do pagamento de despesas de hospedagem de autoridades do Ministério dos Esportes em Santo Domingo - República Dominicana, quando da realização dos últimos jogos Pan-Americanos.Arquivadaautor30/10/2003REQ 94/2003Requerimento de Audiência Pública para subsidiar Parecer ao PL nº 2.127, de 2003Arquivadaautor30/10/2003REQ 38/2003Solicita seja convocado o Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de sua hospedagem em Santo Domingo - República Dominicana, pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), quando da realização dos XIV Jogos Pan-Americanos.Arquivadaautor29/10/2003RCP 40/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil.Arquivadacoautor28/10/2003PL 2371/2003Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no município de Feira de Santana, no Estado da BahiaArquivadaautor28/10/2003PEC 187/2003Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Arquivadacoautor24/10/2003MPV 133/2003Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator23/10/2003PEC 183/2003Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor22/10/2003EMC 2/2003Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988.—coautor16/10/2003PEC 181/2003Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.Tramitando em Conjuntocoautor15/10/2003INC 1023/2003Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República dentre outras, a indicação do nome do Engenheiro MARCELO SOARES DA SILVA para ocupar as funções de Embaixador da Ordem de Malta no Brasil.Arquivadacoautor15/10/2003PEC 180/2003Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.Arquivadacoautor10/10/2003REQ 91/2003Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o Parecer ao Projeto de Lei nº 1.785, de 2003 que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social".Arquivadaautor09/10/2003REQ 1275/2003Requer a transformação da sessão plenária da Câmara em Comissão Geral, com a finalidade de debater a construção da usina nuclear Angra 3.Arquivadacoautor08/10/2003RCP 37/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato determinado, representado por indícios de corrupção, envolvendo suposto esquema de "venda de habeas-corpus" por integrantes do Poder Judiciário a narcotraficantes, com a intermediação de membro do Poder Legislativo Federal, bem como supostos esquemas de concessão de liminares, para funcionamento de emissoras de rádio clandestinas, e sobre a CIDE - Combustíveis e a substituição tributária no ICMS.Arquivadacoautor08/10/2003PEC 178/2003Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.Arquivadacoautor08/10/2003INC 985/2003Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências do Ministério no sentido de alterar a Resolução nº 9, de 22 de abril de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece as diretrizes para apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte Escolar.Arquivadaautor08/10/2003PEC 177/2003Altera o artigo 88 da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/10/2003RCP 36/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar
e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de evasão fiscal.Arquivadacoautor02/10/2003REQ 87/2003Propõe a realização de audiência pública com o Presidente da FORD no BrasilArquivadaautor02/10/2003REQ 86/2003Propõe a realização de audiência pública com o Presidente da ANATELArquivadaautor02/10/2003REQ 85/2003Propõe a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Fazenda.Arquivadaautor02/10/2003REQ 84/2003Solicita realização de audiência pública com o Ministro dos Transportes e o Diretor-Geral do DNIT, em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o impacto e os prejuízos causados na indústria e no comércio em função do péssimo estado das rodovias federais.Arquivadaautor01/10/2003PEC 175/2003Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor25/09/2003REQ 76/2003PROPÕE CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DE TEMAS RELATIVOS A OBRIATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO, POR PARTE DAS DROGARIAS, DE UM PROFISSIONAL DE FARMÁCIA REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA.Arquivadaautor25/09/2003PEC 173/2003Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor