Projetos de Fernando Gonçalves
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12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor15/05/2003PL 998/2003Dispõe sobre a Regulamentação da profissão de Esteticista.Arquivadaautor12/03/2003REQ 379/2003Requer, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura ao Recurso n° 0001/03, de autoria do Dep. Roberto Jefferson e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei n° 256, de 2001.Tramitação Finalizadaautor20/02/2002REQ 1/2002Cria e disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.Arquivadaautor13/12/2001PL 5958/2001Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.Arquivadarelator05/12/2001PL 5842/2001Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.Arquivadarelator31/10/2001PL 5643/2001Altera o art. 2º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR".Arquivadarelator05/09/2001PLP 239/2001Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.Arquivadarelator01/08/2001PL 4956/2001Institui o desconto do valor do Imposto sobre a Renda de despesas efetuadas com custeio de medicamentos para empregados portadores de doenças crônicas.Arquivadaautor19/04/2001PL 4523/2001Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.Arquivadarelator10/04/2001PEC 340/2001Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal, referentes a concursos públicos.Arquivadarelator27/03/2001PL 4364/2001Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.Arquivadarelator13/03/2001PL 4229/2001Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.Arquivadarelator07/03/2001PL 4189/2001Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado.—relator13/12/2000PL 3955/2000Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel a Prefeitura do Rio de Janeiro.Arquivadarelator13/12/2000PL 3954/2000Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel a Prefeitura do Rio de Janeiro.Arquivadarelator13/12/2000PL 3946/2000Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.Arquivadarelator12/12/2000PL 3925/2000Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.Arquivadarelator05/12/2000PL 3880/2000Determina punição para o vazamento de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Arquivadarelator07/11/2000PL 3710/2000Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.Arquivadarelator13/09/2000PL 3556/2000Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.Arquivadarelator12/09/2000PL 3546/2000Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.Arquivadarelator31/05/2000REC 93/2000Recorre da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da obrigatoriedade de apreciação do Plano Nacional de Educação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Projetos de Lei nºs 4.155/98 e 4.173/98).Arquivadarelator03/05/2000PL 2934/2000Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automóveis para transporte de passageiros feita por cooperativados de cooperativas de transporte escolar.Arquivadaautor03/05/2000PL 2932/2000Dispõe sobre a política de incentivos à contratação de desempregados de longa duração.Arquivadarelator02/05/2000PL 2909/2000Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.Arquivadarelator05/04/2000PFC 28/2000Propõe que a Comissão de Viação e Transportes fiscalize o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em sua atuação no contrato firmado com a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.Arquivadarelator30/03/2000PL 2730/2000Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".Arquivadarelator21/03/2000PL 2614/2000Estabelece o procedimento para denúncias de irregularidades ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal.Arquivadarelator22/02/2000REC 71/2000Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência que não acatou Questão de Ordem pleiteando a não instalação da CPI da Nike, objeto do Requerimento de Criação de CPI nº 03/99.Arquivadarelator03/02/2000REC 67/2000Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem.Arquivadarelator16/12/1999PL 2288/1999Institui o Dia Nacional do Idoso.Arquivadarelator02/12/1999PL 2171/1999Dispõe sobre a utilização de armas por parte das empresas de vigilância e transporte de valores.Arquivadaautor16/11/1999PL 2046/1999Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.Arquivadarelator11/11/1999PL 2039/1999Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.Arquivadarelator10/11/1999PL 2014/1999Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Esteticista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos profissionais de Estética.Arquivadaautor14/09/1999PL 1649/1999Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Minicípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas pro lei e matidas através de recursos públicos, taxas ou outras contribuições.Arquivadarelator31/08/1999PEC 93/1999Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e dá outras providências.Arquivadarelator25/08/1999PEC 91/1999Outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.Arquivadarelator30/06/1999PL 1328/1999Obriga a entrega de resumo do histórico de atendimento aos pacientes submetidos à internação eletiva ou de emergência.Arquivadarelator04/05/1999PL 815/1999Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.—relator04/05/1999PL 814/1999Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.Arquivadarelator17/03/1999PL 322/1999Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho.Arquivadarelator30/06/1998PL 4666/1998Altera dispositivo da Lei nº 6.575 de 1978, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos dos veículos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Rodoviária Federal e não reclamados no prazo previsto.Arquivadarelator