Projetos de Fernando Gonçalves
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 251–300 de 667 projetos
23/09/2003PEC 169/2003Torna a Lei Orçamentária impositiva.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 167/2003Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.Arquivadacoautor17/09/2003PEC 165/2003Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.Arquivadacoautor16/09/2003PEC 163/2003Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.Arquivadacoautor10/09/2003PEC 159/2003Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/09/2003REC 64/2003Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 379/2003, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão de Educação e Cultura, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.Tramitando em Conjuntocoautor04/09/2003PEC 157/2003Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor04/09/2003REC 61/2003Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 129/03, seja apreciado pelo plenário, tendo em vista o parecer contrário, quanto ao mérito, oferecido pela CEIC.Arquivadacoautor04/09/2003REC 59/2003Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Projeto de Lei nº 379/03.Tramitando em Conjuntocoautor03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 152/2003Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.Arquivadacoautor03/09/2003RCP 33/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).Arquivadacoautor28/08/2003PEC 148/2003Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 142/2003Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.Arquivadacoautor21/08/2003PEC 141/2003Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/08/2003REC 52/2003Recorre contra apreciação terminativa da Comissão de Finanças e Tributação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 203/2001. Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de Complementar nº 203/01.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 143/2003Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.Arquivadacoautor14/08/2003RCP 31/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países, no RENAVAM.Arquivadacoautor13/08/2003PEC 133/2003Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.Arquivadacoautor12/08/2003RCP 29/2003Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar pagamentos feitos pela Petrobrás às Empresas Credoras, prestadoras de serviços e Empresas de terceirização , e seus respectivos contratos com a União.Arquivadacoautor06/08/2003PEC 127/2003Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.Arquivadacoautor16/07/2003PEC 116/2003Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/07/2003RCP 27/2003Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003.Arquivadacoautor04/07/2003EMC 383/2003Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 40.—coautor04/07/2003EMC 382/2003Suprima-se o art. 11—coautor04/07/2003EMC 381/2003Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 7º do art. 195 da Constituição Federal:—coautor04/07/2003EMC 380/2003Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998—coautor04/07/2003EMC 386/2003Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações—coautor04/07/2003EMC 379/2003Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado—coautor04/07/2003EMC 371/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 365/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 364/2003Amplica a aposentadoria compulsória para 75 anos.—coautor04/07/2003EMC 357/2003Cria aposentadoria especial para as pessoas sem vículo empregatício.—coautor04/07/2003EMC 355/2003Permite a criação dos fundos públicos de previdência complementar.—coautor04/07/2003EMC 361/2003iSENTA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.—coautor04/07/2003EMC 341/2003Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do inciso IX e do § 1º do art. 37 da Constituição Federal:
"Art. 1º. ..................
..................
Art. 37. ...................
..........................
IX - a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada por prazo improrrogável de até dois anos e alcançará apenas as atribuições dos cargos e empregos definidos em lei, sendo vedado novo contrato com o mesmo servidor nos cinco anos imediatamente posteriores ao rompimento do último vínculo;
..............................
§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IX e a celebração de contrato para desenvolvimento de atribuição de cargo público efetivo ou emprego público permanente por meio distinto dos previstos nos incisos II e IX acarretarão a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.''"—coautor04/07/2003EMC 340/2003"Art. ..............................................................
Fica estabelecida a contribuição mensal previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, escalonada de acordo com as seguintes faixas de idade e respectivos percentuais:—coautor04/07/2003EMC 348/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 339/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 330/2003Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98.—coautor04/07/2003EMC 336/2003Suprime inciso acrescentado pela PEC 40/03 ao art. 80 da Constituição que transfere para a competência do Congresso com sanção do Executivo a fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público.—coautor04/07/2003EMC 323/2003Suprima-se a expressão inserida pela PEC 40/03 no final do art. 40, § 2° da Constituição, mantendo, assim, o texto constitucional referente ao valor com o qual o servidor público se aposenta, limitando à remuneração do cargo efetivo, sem a restrição do teto que a PEC 40/03 pretende criar—coautor04/07/2003EMC 335/2003Suprime a substituição que faz a PEC 40/03 do § 8° do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto vigente, que assegura a paridade nos reajustes das remunerações de servidores ativos e inativos.—coautor04/07/2003EMC 324/2003Suprime o acréscimo do art. 1° da PEC 40/03, ao art. 40 da Constituição, que pretende instituir contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos.—coautor04/07/2003EMC 334/2003Acrescenta ao art. 1° da PEC 40/03, referente ao § 3° do art. 40 da Constituição, cláusula de reajuste pelo modificador de 1,3, no cálculo da média de proventos ao longo da carreira, para efeito de aposentadoria.—coautor04/07/2003EMC 315/2003Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03:—coautor04/07/2003EMC 316/2003Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18—coautor04/07/2003EMC 301/2003Suprime a substituição proposta pela PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres.—coautor04/07/2003EMC 300/2003Suprime a modificação constante do art. 1º da PEC 40/03, referente ao § 7º do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto constitucional em vigor no tocante aos proventos das pensões.—coautor04/07/2003EMC 299/2003Suprima-se o art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, 2003 e seu parágrafo único.—coautor