Projetos de Ferreira Martins
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11/12/1985PL 6855/1985ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES CLASSIFICAVEIS COMO RENDIMENTOS DA CEDULA C.Arquivadaautor01/07/1985PL 5701/1985TORNA OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DO CHASSI SOBRE A SUPERFICIE DE TODOS OS VIDROS DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL.Arquivadaautor01/09/1983PL 2085/1983DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.Arquivadaautor22/08/1983RQC 35/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO PELO INCRA, NOS EXERCICIOS DE 1978 A 1982, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.—autor04/05/1962PL 4202/1962DETERMINA DATA PARA PAGAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.Arquivadaautor13/04/1962PL 4108/1962TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS MUNICIPIOS DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL A TITULO DE REDISTRIBUIÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA.Arquivadaautor11/04/1962PL 4074/1962CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ E BENEFICENTE DE SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/11/1961PL 3600/1961DETERMINA MARCAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA EM MERCADORIA POSTAS NO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/05/1961PL 3008/1961DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PELOS CERTIFICADOS REFERIDOS NO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1961PL 2985/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELOS COMEMORATIVOS DA PASSAGEM DO 70 ANIVERSARIO DA PROMULGAÇÃO DA ENCICLICA RERUM NOVARUM.Arquivadaautor12/04/1960PL 1784/1960ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO A IMPORTAÇÃO DE UMA BOMBA DE COBALTO E DE SEUS RESPECTIVOS ACESSORIOS, DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em Norma Jurídicaautor30/10/1959PL 1128/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA AUXILIAR O II CONGRESSO NACIONAL DA BANANA A REALIZAR-SE EM SANTOS, SÃO PAULO.Arquivadaautor23/07/1959PL 664/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00, DESTINADO A COBERTURA DO 'DEFICIT' DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor14/07/1959PL 627/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSE, DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/04/1959PL 158/1959DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE RENOVAÇÃO DAS LAVOURAS DE CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/04/1959PL 42/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RURAL DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/08/1958PL 4546/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.000.000,00, DESTINADO A COBERTURA DO 'DEFICIT' DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Transformado em Norma Jurídicaautor12/08/1958PL 4499/1958DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMONIO DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS ONDE AS MESMAS ESTEJAM LOCALIZADAS, ESTABELECE O PLANO PARA A SUA VENDA AOS TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/06/1958PL 4372/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA AUXILIAR A FESTA DO TRIGO NO MUNICIPIO DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor20/06/1958PL 4327/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DR. BERNARDINO DE CAMPOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor18/06/1958PL 4316/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,OO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor28/05/1958PL 4220/1958CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA TELEVISÃO PAULISTA S.A., NA CAPITAL DE SÃO PAULO.Arquivadaautor28/05/1958PL 4214/1958RETIFICA, SEM ONUS, A LEI NUMERO 3327-A, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1958.Arquivadaautor16/04/1958PL 3922/1958CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÕES ADUANEIRAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA IMPORTAÇÃO DE UMA BOMBA DE COBALTO DESTINADA AS INSTALAÇÕES PROPRIAS DE SANTA CASA DA CIDADE DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor19/03/1958PL 3793/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA DE COBALTO, DESTINADA AS INSTALAÇÕES PROPRIAS DA SANTA CASA DA CIDADE DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor17/03/1958PL 3771/1958DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 469, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (LEGISLAÇÃO TRABALHISTA) (TRANSFERENCIA DO EMPREGADO).Arquivadaautor28/02/1958PL 3744/1958EQUIPARA AOS TESOUREIROS CC-3 E CC-5 , BENEFICIADOS PELA LEI 3205, DE 1957, OS FIEIS DE AGENCIA, CARGOS ISOLADOS, NOMEADOS PELA LEI 1229, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1950.Arquivadaautor20/11/1957PL 3507/1957DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS GUARDAS, MOTORISTAS, TRABALHADORES, AUXILIARES, TECNICOS E MEDICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS.Arquivadaautor24/07/1957PL 2978/1957CONCEDE O AUXILIO DE Cr$ 10.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM DIVERSOS MUNICIPIOS DO LITORAL DE SÃO PAULO.Arquivadaautor17/07/1957PL 2938/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO CENTENARIO DA CIDADE DE LENÇOIS PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor20/10/1955PL 734/1955ALTERA O ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 3651 DE 25 DE SETEMBRO DE 1941, QUE MODIFICOU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor18/04/1955PL 182/1955AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00, PARA AUXILIAR AS DESPESAS DA TERCEIRA REUNIÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS.Transformado em Norma Jurídicaautor21/03/1955PL 101/1955CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DE MARINHA MERCANTE (IBMM), INSTITUI O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/11/1954PL 4945/1954PERMITE O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS CABOS E SOLDADOS DAS POLICIAS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/10/1954PL 4881/1954CONCEDE CONTAGEM DE TEMPO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ELEITOS PARA OS CONSELHOS DE AUTARQUIAS OFICIAIS.Arquivadaautor12/08/1954PL 4782/1954ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3138, DE 24 DE MARÇO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA AOS DOENTES MENTAIS ASSOCIADO DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor09/07/1954PL 4657/1954MODIFICA O ARTIGO 26 DO DECRETO 24239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE CONSOLIDOU AS LEIS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor20/05/1954PL 4431/1954AUMENTA O NUMERO DE DESPACHANTES ADUANEIROS JUNTO A ALFANDEGA DE SANTOS, ALTERA O ARTIGO 24 DO DECRETO LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/03/1954PL 4206/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO MINISTERIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor19/02/1954PL 4107/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DO PREDIO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE URUPES, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor12/02/1954PL 4090/1954CRIA FACULDADE DE MEDICINA COM SEDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/02/1954PL 4089/1954CRIA A ESCOLA DE ENGENHARIA, COM SEDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/08/1952PL 2349/1952DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O RECREATIVO TENIS CLUBE, COM SEDE EM NOVO HORIZONTE, SÃO PAULO.Arquivadaautor28/03/1952PL 1794/1952DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESERVAS DAS SOCIEDADES DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO.Arquivadaautor13/09/1951PL 1141/1951DISPÕE SOBRE A MATRICULA DE FILHOS DE CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM DOS PORTOS NOS QUADROS DE ESTIVADORES, CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA.Arquivadaautor13/09/1951PL 1140/1951DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELOS INSTITUTOS DE PENSÕES E APOSENTADORIA, DO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR AUTONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/07/1951PL 801/1951CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PORCELANA REAL S.A. E PORCELANA SCHIMIDT S.A., COM SEDES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E SANTA CATARINA.Arquivadaautor07/06/1951PL 584/1951FINANCIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E PROMOVE A CONSTRUÇÃO DE ARMAZENS DE ESTOCAGEM.Arquivadaautor21/05/1951PL 437/1951AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO DE Cr$ 5.000.000,00, COMO AUXILIO A IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO APARELHAMENTO DA SUA CLINICA DE TUMORES MALIGNOS, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE MATERNIDADE E TUBERCULOSE E CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE.Arquivadaautor30/03/1951PL 43/1951ESTABELECE O PLANO DE SANEAMENTO DA BAIXADA SANTISTA QUE ABRANGE OS MUNICIPIOS DE SANTOS, SÃO VICENTE E CUBATÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor