Projetos de Fetter Junior
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28/08/2002PL 7186/2002Proíbe a implantação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.Arquivadaautor27/08/2002PL 7157/2002Cria o Sistema Brasileiro de Apoio ao Desporto Escolar e dá outras providências.Arquivadaautor27/08/2002PL 7156/2002Acrescenta Parágrafo no art. 6º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.Arquivadaautor18/06/2002PL 6991/2002Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a hipertensão grave na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).Arquivadaautor15/05/2002REC 231/2002Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.802-A, de 1997, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor03/04/2002REQ 10/2002Solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.Arquivadaautor13/03/2002REQ 4/2002requerem seja constituída Subcomissão Permanente para Tratar de Seguro Agrícola.Arquivadacoautor12/03/2002DTQ 2/2002Destaque para votação em separado da expressão " ou animal", constante no artigo 8º do Substitutivo (Art. 2-A, acrescido a Lei nº 8.974, de 1995) do Relator.—coautor11/12/2001PL 5898/2001Acrescenta, ao art. 35 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispositivos relativos à forma de pagamento de produtos alienados dos estoques públicos.Arquivadaautor30/10/2001REQ 43/2001Solicita audiência pública nesta Comssão para debater a incidência do imposto de renda sobre rendimentos de participações societárias, bem como a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprioArquivadaautor10/10/2001VTS 16/2001Dispõe sobre a incidência do imposto de Renda sobre lucros e dividendos e suprime a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.—autor29/08/2001VTS 13/2001Relativo ao PL nº 2.660/00 que dispõe sobre a destinação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal—autor14/08/2001PL 5078/2001Regulamenta o Sistema de Tíquetes de Refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e veda prática de cobrança de ágio ou taxas entre as pessoas jurídicas prestadoras e ou administradoras de documentos de legitimação e os estabelecimentos comerciais e dá outras providências.Arquivadaautor09/08/2001EMC 3/2001Fica estendida a garantia da complementação de aposentadoria a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ativos, inativos e aos respectivos pensionistas, que tenham ingressado nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, o benefício assegurado de que trata a Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992.—autor12/06/2001REQ 13/2001Convite para ouvir, em audiência pública, os Senhores Elcio Guimarães, Pesquisador da Embrapa; Ana Cristina Albuquerque Zanatta, Pesquisadora da Embrapa; Elibio Rech, da Cenargen/Embrapa; Edson Watanabe, da CTAA/Embrapa, e Rodolfo Humpf, da Cenargen/Embrapa.Arquivadaautor12/06/2001REQ 10/2001Convite para ouvir, em audiência pública, os Senhores Luiz Rachid Trabulsi, da USP; Isaias Raw, do Instituto Butantan; Luis Carlos Souza Ferreira, da USP, e Erney Felício Pissman, da USP.Arquivadaautor29/05/2001REQ 7/2001Convite para ouvir, em audiência pública, o Deputado Frederico Antunes, Presidente da Comissão de Agricultura, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor22/02/2001PL 4173/2001Dispõe sobre o aumento do ITR - Imposto Territorial Rural, sobre grandes propriedades rurais exploradas com monoculturas.Arquivadarelator12/01/2001PL 3998/2001Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.Transformado em Norma Jurídicarelator27/06/2000PL 3292/2000Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.Arquivadarelator07/06/2000PL 3194/2000Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências.Arquivadarelator06/06/2000PLP 133/2000Dispõe sobre a criação do Território Federal do Alto Rio Negro.Arquivadarelator06/06/2000PEC 256/2000Acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal.Arquivadaautor31/05/2000PDC 495/2000Convoca Plebiscito sobre a criação do Território Federal do Alto Rio Negro.Arquivadarelator23/03/2000PL 2655/2000Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.Arquivadaautor16/03/2000INC 832/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medidas quanto ao acesso dos portadores de deficiência visual aos serviços de Auxílio à Lista Telefônica.Arquivadaautor16/02/2000PL 2459/2000Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.Arquivadarelator15/12/1999PL 2262/1999Dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto.Arquivadarelator09/11/1999PL 2000/1999Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.Arquivadaautor30/09/1999PL 1788/1999Veda a contratação, pela administração pública, de empresas inadimplentes com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e com o programa de integração social - PIS.Arquivadarelator30/09/1999PDC 301/1999Aprova o texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.Retirado pelo(a) Autor(a)relator30/06/1999PLP 56/1999Altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".Arquivadarelator16/06/1999PL 1208/1999Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.Arquivadarelator13/05/1999PL 919/1999Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.Arquivadaautor05/05/1999PL 817/1999Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor04/05/1999PL 804/1999Estabelece como crime o trote estudantil.Arquivadacoautor29/04/1999PL 771/1999Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/1999PL 453/1999Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.Arquivadarelator18/06/1998PL 4635/1998Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências.Arquivadarelator08/04/1998PL 4389/1998Cria o programa de recuperação do solo agrícola das pequenas propriedades rurais e dá outras providênciasArquivadarelator05/03/1998PL 4221/1998Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.Arquivadarelator12/02/1998PL 4169/1998Estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário.Arquivadarelator10/12/1997PL 4007/1997Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências".Arquivadaautor09/12/1997REC 216/1997Contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.207/96.Arquivadaautor25/11/1997PEC 560/1997Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor19/11/1997PL 3882/1997Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.Arquivadaautor13/11/1997PL 3856/1997Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.Arquivadaautor04/11/1997PL 3802/1997Transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim.Arquivadaautor04/11/1997INC 1052/1997SUGERE A INCLUSÃO DA CRIAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS LITERARIAS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS E JORNALISTICAS EM SUPORTE SONORO ENTRE AS AÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PUBLICAS E NO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA (PROLER), DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, DO MINISTERIO DA CULTURA.—autor23/10/1997INC 1044/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CARTEIRA NACIONAL DE MOTORISTA.—autor