Projetos de Flavio Bierrenbach
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17/12/1986PL 8552/1986ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 424, 433 E 146 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor17/12/1986PL 8511/1986DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8469/1986INSTITUI O DIA DO ADVOGADO.Arquivadaautor04/12/1986PL 8468/1986DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELETRICAS.Arquivadaautor06/05/1986PL 7513/1986ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/04/1986PL 7315/1986DISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE VACINAÇÃO OBRIGATORIA DE DEPENDENTES.Arquivadaautor12/09/1985PL 6272/1985ALTERA OS ARTIGOS 882 E 883 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor29/05/1985PL 5586/1985MODIFICA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS, E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1985PL 5207/1985ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5152/1985REVOGA OS DECRETOS SECRETOS.Arquivadaautor13/03/1985PL 5018/1985ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO LIVRO I DA LEI 5869, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).Arquivadaautor10/12/1984PL 4920/1984CRIA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS AOS CORRENTISTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/08/1984PL 3995/1984DESTINA AOS ADVOGADOS O PRODUTO DOS HONORARIOS HAVIDOS POR PESSOAS JURIDICAS LITIGANTES, EM FUNÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.Arquivadaautor03/07/1984PL 3952/1984DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHA DE IDENTIFICAÇÃO PELOS MILITARES, EM TEMPO DE PAZ.Arquivadaautor29/06/1984PL 3953/1984DISPÕE SOBRE NOVA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL.Arquivadaautor18/06/1984PL 3761/1984PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MATERIAL BELICO PARA REGIÕES EM CONFLITO.Arquivadaautor05/06/1984PL 3675/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 7004, DE 24 DE JUNHO DE 1982, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE'.Arquivadaautor04/06/1984PL 3658/1984RESTAURA A UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES E AS UNIÕES ESTADUAIS DE ESTUDANTES, DISPONDO SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1984PL 3229/1984DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/03/1984PL 3050/1984DISPÕE SOBRE O ABONO DAS FIRMAS DOS AUTORGANTES DE PROCURAÇÕES 'AD JUDICIA' E DE AUTENTICAÇÃO DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS.Arquivadaautor19/03/1984PL 3034/1984DISCIPLINA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, PREVISTAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 OU A VALORES ARTISTICOS, ESTETICOS, HISTORICOS, TURISTICOS E PAISAGISTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1983PL 2797/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor10/11/1983PL 2644/1983ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor08/11/1983PL 2621/1983ALTERA O ARTIGO 680 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor08/11/1983PL 2539/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor03/11/1983PL 2504/1983DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO DESTINADO AO TRABALHADOR RURAL, A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor27/10/1983PL 2466/1983PROIBE A CAÇA, A PESCA E A CAPTURA DE BALEIAS E CETACEOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/10/1983PL 2442/1983DETERMINA A ADOÇÃO DE CARACTERES EM LINGUA PORTUGUESA NO TECLADO DOS COMPUTADORES FABRICADOS PELA INDUSTRIA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1983PRC 108/1983ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIANDO A COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.—autor13/10/1983PL 2359/1983REVOGA AS LEIS 5842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E 5960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, TORNANDO OBRIGATORIO O 'EXAME DE ORDEM' PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/09/1983PL 2146/1983ALTERA O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor25/08/1983PL 2002/1983PROIBE QUALQUER PAGAMENTO PELO USO DE MARCAS ESTRANGEIRAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1910/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI 5449, DE 04 JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1909/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE PAULINIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1908/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/08/1983PL 1911/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE CUBATÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1983PL 1497/1983DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.Arquivadaautor24/06/1983PL 1495/1983INSTITUI, NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS), O SEGURO DESEMPREGO.Arquivadaautor23/06/1983PL 1496/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor