Projetos de Flávio Marcílio
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31/10/1977PL 4419/1977REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1977 (DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor21/08/1970PL 2264/1970ALTERA A LEI Nº 5.581, DE 26 DE MAIO DE 1970, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor