Projetos de França Teixeira
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30/03/1989PL 1885/1989Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de saláriosArquivadaautor16/09/1986PL 8223/1986OBRIGA TODO O SERVIDOR QUE ESTEJA PRESTANDO SERVIÇOS AO GOVERNO NO EXTERIOR A HOSPEDAR-SE EM DEPENDENCIAS DAS EMBAIXADAS, VEDANDO A PERCEPÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO PARA GASTOS COM HOSPEDAGEM A TITULO DE DIARIAS E OUTROS.Arquivadaautor28/08/1986PL 8148/1986ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO AO DEFICIENTE TENDENTES A REMOVER BARREIRAS ARQUITETONICAS E DE CIRCULAÇÃO NAS ESTRUTURAS DE TRANSPORTE E VIAS DE ACESSO DAS CIDADES.Arquivadaautor10/10/1985PL 6560/1985PROIBE A DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NOS CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO.Arquivadaautor24/09/1985PRC 352/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA INSTITUIR A COMISSÃO DE DEFESA DO MENOR.—autor19/09/1985PL 6358/1985ABRE A VISITAÇÃO PUBLICA TODOS OS PALACIOS PERTENCENTES A UNIÃO, DESATIVADOS OU NÃO.Arquivadaautor05/09/1985PL 6209/1985ALTERA A PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FIXANDO EM DEZ POR CENTO A COMISSÃO DOS REVENDEDORES DAS LOTERIAS FEDERAL, ESPORTIVA E LOTO.Arquivadaautor01/08/1985PL 5943/1985OBRIGA OS SUPERMERCADOS A MANTER BALANÇAS EM LOCAIS DE BOA VISIBILIDADE E A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PODENDO ELE PROPRIO, SE QUISER, MANUSEA-LAS PARA DIRIMIR DUVIDAS.Arquivadaautor20/06/1985PL 5734/1985ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A RADIOBRAS, E AUTORIZA AS EMISSORAS DE RADIO, A ELAS FILIADAS, E AS EDUCATIVAS ESTADUAIS, QUE RECEBEM VERBAS DA UNIÃO, A TRANSMITIREM O PEQUENO EXPEDIENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS.Arquivadaautor23/05/1985PL 5544/1985ATRIBUI VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A CARTEIRA DE RADIALISTA.Arquivadaautor16/04/1985PL 5275/1985DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO POLICIA CIVIL DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4872/1984CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AO CRONISTA ESPORTIVO - FACE, DESTINANDO-LHE CINCO DECIMOS POR CENTO DA RENDA BRUTA DE CADA CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.Arquivadaautor29/11/1984PL 4764/1984SUPRIME O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO, E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1984PL 4672/1984DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS INDENIZAÇÕES DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1984PL 4462/1984DISPÕE SOBRE PAGAMENTO MENSAL A SER EFETUADO AOS TITULARES DE DIREITO AUTORAL.Arquivadaautor11/10/1984PL 4442/1984SUSPENDE, POR CINCO ANOS, NOVAS CONCESSÕES DE CANAL PARA O RADIO E A TELEVISÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1984PRC 218/1984CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS DISTORÇÕES EXISTENTES NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE POSSAM ENSEJAR A MANIPULAÇÃO DE PREÇOS E A FORMAÇÃO DE CARTEIS.—autor27/08/1984PL 4068/1984PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES REMARQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS JA EXPOSTOS A VENDA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1984PL 4045/1984INCUMBE O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MEC, A PRODUZIR SINOPSE SEMANAL EM 'BRAILLE' DO NOTICIARIO DA IMPRENSA, PARA DISTRIBUIÇÃO NOS INSTITUTOS DOS CEGOS DE TODO O PAIS.Arquivadaautor03/07/1984PL 3913/1984OBRIGA A PESSOA JURIDICA A JUNTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/06/1984PL 3888/1984PROIBE QUALQUER MENÇÃO DE IDADE NAS OFERTAS DE TRABALHO, PRINCIPALMENTE NAQUELAS RELACIONADAS COM O SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor29/06/1984PL 3878/1984AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA PERTENCENTES A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.Arquivadaautor29/06/1984PL 3835/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, TORNANDO OBRIGATORIO E REMUNERADO O TRABALHO DOS RECLUSOS.Arquivadaautor06/06/1984PL 3678/1984INCLUI O VICE-PREFEITO ENTRE OS QUE PODEM REQUERER A INDICAÇÃO DE UM DOS CANDIDATOS A PREFEITO EM SUBLEGENDA.Arquivadaautor24/05/1984PL 3608/1984ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor23/05/1984PL 3594/1984ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA QUANDO O CRIME FOR COMETIDO CONTRA MULHER GRAVIDA OU POLICIAL EM SERVIÇO.Arquivadaautor29/03/1984PL 3142/1984INSTITUI A ESTABILIDADE PREVIDENCIARIA.Arquivadaautor01/12/1983PL 2822/1983ASSEGURA O DIREITO DE VOTO AOS TORCEDORES DE ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/12/1983PL 2772/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO IRMÃ DULCE, DE SALVADOR, BAHIA.Arquivadaautor01/12/1983PL 2737/1983DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ARRANJADOR NOS PROVENTOS PECUNIARIOS RESULTANTES DE TRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA DE FONOGRAMAS DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS.Arquivadaautor30/11/1983PL 2870/1983MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor30/11/1983PL 2747/1983ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, QUANDO DO RECEBIMENTO DE DOTAÇÕES, AUXILIOS OU SUBVENÇÕES, QUANDO NÃO PRESTADAS AS CONTAS, EXIMINDO-SE DE RESPONSABILIDADE OS CLUBES OU ENTIDADES.Arquivadaautor17/11/1983PL 2700/1983DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, INCLUINDO O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS NAS RESTRIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor08/11/1983PL 2509/1983ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/11/1983PL 2487/1983OBRIGA O ENSINO DE NOÇÕES DE PREVENÇÕES DE ACIDENTES DE TRANSITO NO PRIMEIRO GRAU.Arquivadaautor10/10/1983PRC 107/1983AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A DESTINAR UMA DAS DEPENDENCIAS DESTA CASA PARA SERVIR COMO SALA DE ORAÇÃO E MEDITAÇÃO.—autor08/09/1983PL 2035/1983ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS FABRICANTES DE AUTOMOVEIS GARANTIREM SEUS PRODUTOS CONTRA A CORROSÃO POR 03 (TRES) ANOS.Arquivadaautor05/09/1983PL 2014/1983DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS PELA EMBRATEL AS EMISSORAS DE RADIO QUE TRANSMITIREM ESPETACULOS ESPORTIVOS INTERESTADUAIS OU INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor24/06/1983PL 1500/1983EXTINGUE A TAXA RODOVIARIA UNICA, INSTITUINDO ADICIONAL A SER INCORPORADO AO PREÇO DOS COMBUSTIVEIS USADOS NOS VEICULOS AUTOMOTORES.Arquivadaautor20/05/1983PL 1153/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, RELATIVAMENTE A PUNIÇÃO DE EMPRESAS DE TELEVISÃO QUE CONTRATAM TRANSMISSÕES DE ESPETACULOS ESPORTIVOS E, SEM MOTIVO JUSTO, NÃO OS TRANSMITEM.Arquivadaautor05/04/1983PRC 18/1983ALTERA O PRAZO PARA O DEPUTADO FALAR DURANTE O GRANDE EXPEDIENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor