Projetos de Gentil Barreira
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17/03/1954PL 4167/1954PARA EFEITO DO ARTIGO 53 DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, DEVE SER AVERBADO NOS ASSENTAMENTOS DOS MILITARES O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO EFETIVO PRESTADO A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, COMO CIVIL.Arquivadaautor09/06/1953PL 3218/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00, COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO.Arquivadaautor