Projetos de Gilberto Miranda
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Mostrando 1–32 de 32 projetos
02/03/2005PEC 4/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 150 da Constituição Federal, para estender ao Imposto de Importação a exigência da noventena prevista no inciso III, c, desse artigo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2005PLS 33/2005Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e revoga o art. 53 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a instrução da petição inicial e para suprimir a penhora concomitante à citação inicial, nos processos de execução fiscal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2005PLS 32/2005Altera os arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que os atos e omissões neles referidos sejam reconhecidos por prévio pronunciamento judicial no caso concreto.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PLS 21/2005Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PLS 22/2005Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PEC 3/2005Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jogos de bingo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PEC 2/2005Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jogos de bingo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/1998PRS 38/1998ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, QUE DISPÕE
SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS
AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO
FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE
GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/12/1997PLS 282/1997INCLUI OS SERVIÇOS PUBLICOS AEROPORTUARIOS NO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/1997PRS 152/1997ALTERA O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/10/1997PLS 209/1997ESTABELECE RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE MAQUINAS AUTOMATICAS PARA
SAQUE DE DINHEIRO, APOS AS 18 (DEZOITO) HORAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/1997PLS 98/1997REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'SOMMELIER' E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/12/1996PEC 57/1996ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS
TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM
LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/1996PLS 246/1996DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/1996PLS 240/1996DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE DIREITOS PREVISTOS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/1996PEC 49/1996REVOGA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/1996PLS 220/1996REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM O EXERCICIO DE DIVERSAS
PROFISSÕES.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor28/08/1996PRS 88/1996CRIA NO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
REFORMA AGRARIA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/1996PLS 47/1996ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
DETERMINANDO A APROVAÇÃO PREVIA DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PELOS
TRIBUNAIS DE CONTAS.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor07/11/1995PRS 123/1995DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS SOBRE A EXECUÇÃO DA POLITICA MONETARIA PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/1995PLS 291/1995EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DEFINE AS CONDIÇÕES PARA A
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXA OS REQUISITOS PARA O
EXERCICIO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/1995PEC 63/1995Altera e revoga dispositivos da Constituição Federal pertinentes à Justiça do Trabalho.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor14/09/1995PRS 94/1995VEDA AS OPERAÇÕES DE CREDITO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE
BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER
PUBLICO FEDERAL, QUE IMPLIQUEM A ASSUNÇÃO DE DIVIDAS DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/1995PRS 95/1995ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, PARA VENDER
AS OPERAÇÕES DE TROCA DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DOS TESOUROS
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS POR TITULOS DE
RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/1995PLS 145/1995VEDA AS OPERAÇÕES DE EMISSÃO E VENDA A TERMO DE LETRAS DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/1995PLS 36/1995ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor29/06/1994PLS 46/1994DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS SALDOS DAS RESERVAS CAMBIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/1994PLS 29/1994DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
DAS LOTERIAS FEDERAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/10/1993PLS 138/1993EXTINGUE A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/09/1993PLS 122/1993DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, PAGA COM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/1993PLS 116/1993DISPÕE SOBRE A RADIODIFUSÃO EDUCATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/1993PLS 39/1993DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A AREA DE SAUDE.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor