Projetos de Guilhermino de Oliveira
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12/04/1966PL 3582/1966INSTITUI NORMAS E PROVIDENCIAS PARA A EXPANSÃO PLANIFICADA DO ENSINO SUPERIOR ATRAVES DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS.Arquivadaautor21/03/1966PL 3513/1966DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 79-01, ALINEAS 001 E 002, DA SEÇÃO XV, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.Transformado em Norma Jurídicaautor09/07/1965PL 2973/1965DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS).Arquivadaautor29/05/1964PL 2002/1964ASSEGURA A ESPOSA E FILHOS MENORES DOS PARLAMENTARES CUJOS MANDATOS FORAM CASSADOS, FACE O ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964, O DIREITO A PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS.Arquivadaautor07/03/1961PEC 13/1961ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 141, $ 28, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor21/10/1960PL 2319/1960CONCEDE O AUXILIO DE Cr$ 40.000.000,00 DURANTE TRES ANOS AS IRMAS SALESIANAS DO COLEGIO MARIA AUXILIADORA, DE BRASILIA, PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO SEDE E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DIDATICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/01/1960PL 1447/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 80.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DE ASSISTENCIA AS POPULAÇÕES DOS MUNICIPIOS DE CARANGOLA, DIVINO FARIA E TOMBOS, EM MINAS GERAIS, ATINGIDOS PELAS ENCHENTES DO RIO CARANGOLA.Arquivadaautor07/08/1958PL 4454/1958CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL,, PARA MATERIAL DESTINADO A CIA. TELEFONICA DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor03/07/1958PL 4388/1958CONCEDE ISENÇÃO DE DOREOTPS E TAXA ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIAS SOCIAL, PARA MATERIAL A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA SANJOANENSE, DETINADO A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES URBANOS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor25/06/1958PL 4360/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, COMO AUXILIO A PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO, NA CONSTRUÇÃO DO COLEGIO SÃO VICENTE DE PAULO, A RUA COSME VELHO, NUMERO 241.Arquivadaautor27/05/1958PL 4179/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS TERRENOS ADQUIRIDOS PELA UNIÃO FEDERAL PARA CONSTITUIÇÃO DE UM NUCLEO COLONIAL NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor20/09/1957PL 3247/1957CONCEDE ISENÇÃO DOS DIREITOS E TAXAS ALFANDEGARIAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, COM EXCEÇÃO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA LESTE DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor12/08/1957PL 3070/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DO HOSPITAL DE CLINICAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.Arquivadaautor19/06/1957PL 2815/1957ESTENDE AOS TAXI-AEREOS INDIVIDUAIS OS BENEFICIOS DA LEI 3039, DE 20 12 56, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (SUBVENÇÃO A EMPRESA AVIAÇÃO).Arquivadaautor24/09/1956PL 1890/1956CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL PIONEIRAS SOCIAIS, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor21/06/1954PL 4588/1954DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAIS.Arquivadaautor10/05/1954PL 4375/1954CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXCETUADA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS ELETRICOS IMPORTADOS POR COUTINHO E PENA E DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DE SUMIDOURO, MUNICIPIO DA CARATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor09/09/1953PL 3573/1953CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS A MATERIAIS IMPORTADOS PELAS FORJAS BRASILEIRAS S.A. INDUSTRIA METALURGICA E NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA USINA DE PEÇAS FORJADAS EM CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor15/04/1952PL 1836/1952CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA CLINICA OFTOMOLOGICA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor11/06/1951PL 626/1951ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAIS DESPACHADOS AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor11/04/1951PL 110/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES NO MUNICIPIO DE GUARACIABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor