Projetos de Heitor Alencar Furtado
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27/05/1982PL 6312/1982ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE', ESTENDENDO OS SEUS EFEITOS A PESSOA DEFICIENTE QUE VOLTA AO TRABALHO.Arquivadaautor16/12/1981PRC 292/1981CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DELEGADA DESTINADA A REFORMULAR A LEGISLAÇÃO SOBRE REFORMA AGRARIA.—autor04/12/1981PL 5787/1981ATRIBUI AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS A NOMEAÇÃO DOS COMANDANTES DAS RESPECTIVAS POLICIAS MILITARES, TORNANDO OBRIGATORIA COMO ESCOLHA DENTRE OS OFICIAIS DA PROPRIA CORPORAÇÃO.Arquivadaautor21/09/1981PL 5269/1981PERMITE AOS ESTUDANTES DE NIVEL GINASIAL, SECUNDARIO OU UNIVERSITARIO, A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor30/06/1981PL 4932/1981RECONHECE O DIREITO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor17/06/1981PL 4818/1981DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS AS PESSOAS FISICAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor14/05/1981PL 4579/1981ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA E AS ENTIDADES QUE MENCIONA.Arquivadaautor04/12/1980PL 4246/1980ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA CORREÇÃO SEMESTRAL DOS SALARIOS DOS PROFESSORES DE TODOS OS GRAUS DO ENSINO.Arquivadaautor03/12/1980PL 4157/1980MODIFICA A LEI 6178, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Arquivadaautor11/11/1980PL 4027/1980MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.Arquivadaautor04/11/1980PL 3979/1980ASSEGURA CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE FILIAÇÃO NA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor17/10/1980PL 3887/1980TORNA OBRIGATORIO O REPASSE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA EXAME DE VESTIBULAR PARA OS DCES E DAS DAS UNIVERSIDADES DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO.Arquivadaautor17/04/1980PL 2811/1980ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1980PL 2810/1980TORNA OBRIGATORIA A EXPORTAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ESTADO DO PARANA, ATRAVES DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA.Arquivadaautor14/04/1980PL 2797/1980ASSEGURA O DIREITO, AO APOSENTADO, DE VOTAR E SER VOTADO EM SUAS ORGANIZAÇÕES DE CLASSE.Arquivadaautor10/04/1980PL 2775/1980ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.Arquivadaautor03/12/1979PL 2512/1979INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/06/1979PL 1480/1979TORNA OBRIGATORIO AS UNIVERSIDADES FEDERAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A MANUTENÇÃO DE CURSOS NOTURNOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/03/1979PL 360/1979EXTINGUE OS DEBITOS DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, REFERENTES AO PAGAMENTO DE ANUIDADES E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A PREENCHEREM QUINZE POR CENTO DAS VAGAS DE CADA CURSO COM ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.Arquivadaautor