Projetos de Helio Lopes
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28/08/2026PL 5217/2026Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e estabelecimentos de saúde; altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.—autor28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/08/2026PL 5146/2026Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.—autor12/08/2026PL 5029/2026Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados; estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais e critérios de repartição de receitas; e dá outras providências.—autor28/07/2026INC 1493/2026Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à elaboração de proposta legislativa para instituir normas gerais sobre a prestação do Serviço Militar Temporário no âmbito das Forças Armadas.Aguardando Respostaautor17/07/2026INC 1488/2026Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à instituição de programa anual de avaliação preventiva de saúde dos militares das Forças Armadas.Aguardando Respostaautor16/07/2026PL 3757/2026Dispõe sobre a realização periódica anual de exames preventivos de saúde (Check-up) no âmbito das Forças Armadas, com vistas à preservação da capacidade operacional, da prontidão militar e da saúde dos militares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor15/07/2026PL 3738/2026Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor07/07/2026INC 1367/2026Sugere à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças ArmadasAguardando Respostaautor07/07/2026INC 1366/2026Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/06/2026RIC 1870/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da suspensão temporária do medicamento de terapia gênica Elevidys®, dos impactos da medida sobre pacientes acometidos por Distrofia Muscular de Duchenne e das perspectivas regulatórias futuras para retomada do tratamento no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/06/2026PEC 15/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/06/2026PL 3091/2026Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026REQ 3481/2026Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.842, de 2025.Tramitação Finalizadaautor10/06/2026REQ 3480/2026Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.814, de 2026, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.Tramitação Finalizadaautor10/06/2026REQ 3470/2026Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.786, de 2026.Tramitação Finalizadaautor09/06/2026RIC 1755/2026Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral e o impacto diplomático de denúncias de corrupção e ingerência política no sistema financeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/06/2026RIC 1753/2026Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral Brasil–Estados Unidos e as medidas econômicas e regulatórias adotadas pelo Governo Federal para evitar a aplicação das sanções comerciais decorrentes das investigações conduzidas com fundamento na Seção 301 da legislação norte-americana.Aguardando Remessa ao Arquivoautor08/06/2026REQ 80/2026Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos acerca dos impactos decorrentes do bloqueio de despesas discricionárias promovido pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, sobre a capacidade operacional das Forças Armadas e os programas estratégicos de defesa nacional.Aguardando Providências Internasautor08/06/2026REQ 79/2026Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para comparecer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a fim de prestar esclarecimentos sobre as recentes sinalizações de risco de novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e o impacto dessas medidas na economia nacional.Aguardando Providências Internasautor02/06/2026PL 2814/2026Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/05/2026REQ 69/2026Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Rachel Barros, para comparecer perante a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de heteroidentificação e seus impactos na estabilidade do serviço público federal.Pronta para Pautaautor26/05/2026RIC 1474/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Leonardo Barchini, acerca da aprovação de política de cotas para pessoas trans, travestis, transexuais, transgêneros e não binários pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), visando esclarecer a conformidade da medida com a Lei nº 12.711/2012 e os possíveis impactos na isonomia dos processos seletivos de ingresso ao ensino superior federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1473/2026Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Rachel Barros, acerca dos critérios técnicos, metodológicos e de segurança jurídica adotados pelas bancas de heteroidentificação em concursos públicos federais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/05/2026RIC 1472/2026Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a lista de hóspedes das residências oficiais brasileiras no exterior e o cumprimento de decisão da Controladoria-Geral da União.Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/05/2026REQ 63/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração de diretrizes técnicas, conceituais e normativas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026), com foco na segurança jurídica, proteção materno-infantil e conformidade com a ética médica.Aguardando Providências Internasautor20/05/2026REQ 3043/2026Requer a retirada definitiva de tramitação do Requerimento nº 3030/2026.Tramitação Finalizadaautor20/05/2026RIC 1435/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a fundamentação técnica, jurídica e ética das inovações conceituais introduzidas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026).Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/05/2026REQ 3030/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a fundamentação técnica, jurídica e ética das inovações conceituais introduzidas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026).Tramitação Finalizadaautor20/05/2026PL 2524/2026Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PDL 394/2026Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026) do Ministério da Saúde, por extrapolação do poder regulamentar, violação à Lei do Ato Médico e afronta ao ordenamento jurídico pátrio.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/05/2026RIC 1388/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca de eventual atuação institucional, interlocução governamental ou influência política relacionada à tentativa de aquisição do Banco Master pelo BTG Pactual, bem como sobre possíveis impactos ao Sistema Financeiro Nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026REQ 2759/2026Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.296, de 2026.Tramitação Finalizadaautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PL 2296/2026Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.Retirado pelo(a) Autor(a)autor08/05/2026PL 2276/2026Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/05/2026RIC 1229/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a repercussão diplomática do relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que manifestou preocupação com a atuação de organismos internacionais em programas de cooperação médica no Brasil, com possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos e a adoção de medidas restritivas no âmbito da política externa norte-americana.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2026RIC 1228/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre possíveis irregularidades em programas de cooperação médica internacional, relacionadas a denúncias de tráfico de pessoas, trabalho forçado e violação de direitos humanos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2026RIC 1227/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a conformidade de modelos de contratação de profissionais estrangeiros em programas de cooperação médica no Brasil, à luz de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/05/2026REQ 2657/2026Requer a inclusão na ordem do dia do PLP nº 185 de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.Aguardando Encaminhamentoautor04/05/2026REQ 61/2026Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das repercussões diplomáticas de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis práticas de tráfico de pessoas no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como sobre os riscos de sanções internacionais e seus impactos para a imagem do Brasil.Aguardando Providências Internasautor30/04/2026REQ 2572/2026Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor29/04/2026RIC 1085/2026Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas de Itaipu Binacional, seus impactos na tarifa de energia elétrica e a possível incompatibilidade desses gastos com o Tratado de Itaipu.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026REQ 48/2026Requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano.Arquivadaautor22/04/2026REQ 46/2026Requer o envio de convite ao Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre manifestação de representação diplomática estrangeira acerca de suposta atuação de agente público brasileiro em seu território.Aguardando Providências Internasautor22/04/2026REQ 2165/2026Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.963, de 2019.Tramitação Finalizadaautor22/04/2026PROC 46/2026Denúncia por crime de responsabilidade contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com pedido de instauração de processo de impeachment.—autor13/04/2026PL 1786/2026Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.Retirado pelo(a) Autor(a)autor