Projetos de Hélio Ramos
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25/11/1963PL 1593/1963DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS, PARA COMPLEMENTAR REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA.Arquivadaautor22/04/1963PL 125/1963DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS TRABALHISTA.Arquivadaautor19/04/1963PL 135/1963DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PLANO FUNDAMENTAL DE REORGANIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO TEXTIL DO BRASIL.Arquivadaautor19/04/1963PL 130/1963ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 893 E ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor14/09/1962PL 4678/1962DETERMINA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, SUBVENCIONADAS PELA UNIÃO ABATIMENTO DE PREÇOS NAS PASSAGENS PARA DIRIGENTES SINDICAIS.Arquivadaautor05/07/1962PL 4481/1962REGULA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS JUIZES ELEITORAIS.Arquivadaautor05/07/1962PL 4480/1962OBRIGA OS BANCOS PARTICULARES A DESTINAR PARTES DE SUAS RESERVAS PARA FINANCIAMENTO AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS.Arquivadaautor31/05/1962PL 4323/1962INCLUI NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DOTAÇÕES DESTINADAS A ELETRIFICAÇÃO DAS REGIÕES SUL BAIANA E NORTE DE MINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/12/1961PL 3728/1961PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3.892 DE 28 04 61. (COFAP).Transformado em Norma Jurídicaautor27/11/1961PEC 26/1961REESTRUTURA O PODER JUDICIÁRIO.Arquivadaautor23/10/1961PL 3524/1961DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE VALES E DE REEMBOLSO POSTAIS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, NA RENDA DESSES SERVIÇOS.Arquivadaautor11/08/1961PL 3254/1961INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO PROFESSOR BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1961PL 3252/1961DISPÕE SOBRE A POLITICA BRASILEIRA DO CACAU, CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CACAU, (INC), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/08/1961PL 3242/1961PRORROGA, POR PRAZO INDETERMINADO, A VIGENCIA DA LEI 1522 DE 1951 (COFAP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/08/1961PL 3238/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00, DESTINADO A CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SISAL NA BAHIA.Arquivadaautor11/07/1961PL 3154/1961CONSIDERA ESTABELECIMENTO SUBVENCIONADO PELO GOVERNO FEDERAL O INSTITUTO BAIANO DE FISIOTERAPIA E REUMATOLOGIA DE SALVADOR, NO ESTADO DA BAHIA.Arquivadaautor25/01/1961PL 2622/1961INSTITUI O FUNDO POSTAL E DE TELECOMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/01/1961PL 2577/1961ORGANIZA O MINISTERIO DAS FORÇAS ARMADAS (M.F.A), DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURAÇÃO E O PROGRAMA DE DESMOBILIZAÇÃO GRADATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/11/1960PL 2446/1960DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PUBLICA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO, OS BENS E DIREITOS DA COMPANHIA ENERGIA ELETRICA DA BAHIA, AUTORIZA O GOVERNO A TOMAR AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/06/1960PL 1958/1960CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO MEDIO LESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1960PL 1949/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000.000,00, DESTINADO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA COM RIO, SÃO PAULO E DEMAIS REGIÕES DO PAIS.Arquivadaautor18/04/1960PL 1803/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR AS CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JEQUITINHONHA S/A, CERJE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/04/1960PL 1723/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA AUXILIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDEUBA, ESTADO DA BAHIA, NA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO CENTENARIO DAQUELA CIDADE.Arquivadaautor01/04/1960PL 1714/1960ALTERA A LEI 2308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, QUE INSTITUI O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, CRIA O IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/02/1960PL 1551/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA, BAHIA NA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO CINQUENTENARIO DAQUELA CIDADE.Arquivadaautor01/02/1960PL 1456/1960DETERMINA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO DNOCS, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO JOANES, EM SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.Arquivadaautor25/11/1959PL 1238/1959CRIA O PARQUE NACIONAL DE MORRO DE SÃO PAULO, VITORIA DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA.Arquivadaautor23/11/1959PL 1221/1959REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.883, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946, QUE LIMITA A RECRIA E ENGORDA DE ANIMAIS POR PARTE DAS EMPRESAS FRIGORIFICAS QUE EXPLORAM A INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/11/1959PL 1193/1959CRIA A CADEIRA DE DIREITO MUNICIPAL NAS FACULDADES DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DO PAIS.Arquivadaautor05/11/1959PL 1162/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DO TEATRO INFANTIL DA HORA DA CRIANÇA, EM SALVADOR, BAHIA.Arquivadaautor05/10/1959PL 984/1959ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO).Arquivadaautor28/09/1959PL 972/1959CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA BAHIANA SISAL S.A. - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO, NO ESTADO DA BAHIA.Arquivadaautor15/09/1959PL 895/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, DESTINADO AO ATERRO E RECUPERAÇÃO DOS ALAGADOS EXISTENTES NA CIDADE DE SALVADOR, BAHIA.Transformado em Norma Jurídicaautor04/09/1959PL 867/1959ALTERA A LEI 2944, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA PERTENCENTE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.Arquivadaautor09/07/1959PL 593/1959DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DOS 'RESTOS A PAGAR' APURADOS NO ENCERRAMENTO DO ANO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/06/1959PL 373/1959DETERMINA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADOS A (CHESF), DESTINADAS A ELETRIFICAÇÃO DAS REGIÕES NORDESTE, LITORAL NORTE, BAIXO NORDESTE DO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1959PL 324/1959TRANSFERE AS CARREIRAS DE AGENTES, GUARDA-FIOS E MENSAGEIROS, DA PARTE SUPLEMENTAR PARA A PARTE PERMANENTE DO QUADRO III - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS - MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/05/1959PL 239/1959REGULA O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELAS EMPRESAS OU FIRMAS INDIVIDUAIS, QUE EXPLORAM O TRAFEGO RODOVIARIO, FERROVIARIO, MARITIMO OU FLUVIAL.Arquivadaautor23/04/1959PL 178/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 PARA A AQUISIÇÃO E APARELHAMENTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA, EM SALVADOR.Arquivadaautor