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20/12/2006PLC 127/2006: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitárioPlenário——Sim06/12/2006PLV 22/2006: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência socialPlenário——Sim08/11/2006PLC 100/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenário——Outro08/11/2006PLC 100/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenário——Sim08/11/2006PLC 100/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePlenário——Sim17/10/2006PLS 216/2006: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para assegurar aos estagiários o direito ao Vale-TransportePlenário——Outro17/10/2006PLS 68/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMSPlenário——Outro17/10/2006PLS 68/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMSPlenário——Outro02/08/2006PEC 12/2003: Altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e ClimatologiaPlenário——Sim02/08/2006PEC 22/2000: Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anualPlenário——Sim11/07/2006PEC 22/2000: Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anualPlenário——Sim11/07/2006PEC 22/2000: Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anualPlenário——Sim11/07/2006PEC 22/2000: Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anualPlenário——Sim04/07/2006PEC 9/2006: Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição FederalPlenário——Não04/07/2006PEC 9/2006: Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição FederalPlenário——Sim04/07/2006PEC 9/2006: Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição FederalPlenário——Sim07/06/2006PLV 11/2006: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação finaceira - CPMF nos casos que especificaPlenário——Sim14/02/2006PLC 107/2003: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providênciasPlenário——Sim08/02/2006PEC 7/2006: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição FederalPlenário——Sim08/02/2006PEC 7/2006: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição FederalPlenário——Sim08/02/2006PEC 8/2006: Modifica o art. 57 da Constituição FederalPlenário——Sim08/02/2006PEC 8/2006: Modifica o art. 57 da Constituição FederalPlenário——Sim08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Sim08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Não08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Não08/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Sim07/02/2006PEC 72/2005: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenário——Sim01/02/2006PLC 62/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentávelPlenário——Outro01/02/2006PEC 59/2004: Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia BrasileiraPlenário——Sim25/01/2006PEC 9/2003: Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes)Plenário——Sim25/01/2006PEC 29/2002: Inclui § 8º no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)Plenário——Sim25/01/2006MPV 266/2005: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especificaPlenário——Não17/01/2006PLC 141/2005: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providênciasPlenário——Sim17/01/2006PEC 31/2000: Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem criançasPlenário——Sim14/12/2005SCD 247/2004: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providênciasPlenário——Sim13/12/2005PLC 60/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 60/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 60/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Não13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Não13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Sim13/12/2005PLC 59/2004: InstituiPlenário——Sim23/11/2005PEC 59/2004: Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia BrasileiraPlenário——Sim23/11/2005PEC 12/2003: Altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e ClimatologiaPlenário——Sim23/11/2005PEC 12/2004: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não23/11/2005PEC 12/2004: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim23/11/2005PEC 87/2003: Altera o artigo 89 do Ato das Disposições ConstitucionaisPlenário——Sim