VotaçõesSenado · plenário · 25/01/2006
Senado25 de janeiro de 2006PEC 9/2003
Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes)
Substitutivo à PEC nº 9 de 2003 (2º Turno)
Aprovado
Sim
Não
30 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
Nenhuma bancada registrou orientação.