Como votou cada parlamentar
Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes)
Mostrando 1–50 de 81 parlamentares
Aelton FreitasPLOutroAlberto SilvaMDBSimAlmeida LimaMDBSimAloizio MercadantePTSimAlvaro DiasPSDBOutroAmir LandoMDBOutroAna JúliaPTSimAntero de BarrosPSDBOutroAntônio Carlos MagalhãesPFLSimAntonio ValadaresPSBSimArthur VirgílioPSDBSimAugusto BotelhoPDTSimCésar BorgesPFLSimCristovam BuarquePDTOutroDelcidio AmaralPTSimDemóstenes TorresPFLOutroEdison LobãoPFLOutroEduardo AzeredoPSDBOutroEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEduardo Siqueira CamposPSDBOutroEfraim MoraisPFLSimFátima CleidePTSimFernando BezerraPTBSimFlávio ArnsPTPROutroFlexa RibeiroPSDBSimGaribaldi Alves FilhoMDBSimGeraldo Mesquita JúniorS/PartidoSimGerson CamataMDBSimGilberto MestrinhoMDBSimGilvam BorgesMDBOutroHeloísa HelenaPSOLSimHeráclito FortesPFLSimIdeli SalvattiPTSimJefferson PeresPDTSimJoão AlbertoMDBOutroJoão Baptista MottaPSDBSimJoão RibeiroPLSimJonas PinheiroPFLSimJorge BornhausenPFLOutroJosé AgripinoPFLSimJosé JorgePFLSimJosé MaranhãoMDBSimJosé SarneyMDBOutroJuvêncio da FonsecaPSDBSimLeomar QuintanilhaPCdoBOutroLeonel PavanPSDBSimLúcia VâniaPSDBSimLuiz OtavioMDBSimMagno MaltaPLESSimMaguito VilelaMDBOutro