Projetos de Horácio Ferraz
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19/04/1990PL 4801/1990PROIBE, DURANTE DOIS ANOS, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS EM VIAGENS PARA O EXTERIOR DE SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS.Arquivadaautor31/10/1989PL 3997/1989DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, REGULA AS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1989PL 3677/1989REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor13/06/1989PL 2628/1989REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/04/1989PL 2154/1989REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, E ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/04/1989PL 1929/1989PROIBE A APLICAÇÃO DE QUALQUER PUNIÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor