Projetos de Ibrahim Abi-Ackel
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13/05/1999PL 925/1999Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.Arquivadarelator29/04/1999PL 780/1999Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.Arquivadarelator28/04/1999REC 18/1999Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.Arquivadarelator20/04/1999PL 666/1999Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.—relator15/04/1999REC 16/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca do procedimento de desarquivamento de proposições que exigem apoiamento constitucional e regimental.Arquivadarelator31/03/1999PL 478/1999Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.Arquivadarelator17/03/1999PL 332/1999Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.Arquivadaautor04/03/1999PL 185/1999Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadarelator02/03/1999PL 126/1999Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.Arquivadarelator03/02/1999PL 43/1999Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.Arquivadarelator03/02/1999PL 37/1999Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.Arquivadarelator20/01/1999PEC 639/1999Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadarelator31/03/1998PL 4348/1998Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.Arquivadaautor05/11/1997PLP 207/1997POSSIBILITA AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA.Arquivadaautor16/10/1997PEC 539/1997Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.Arquivadarelator09/09/1997PEC 518/1997Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.Arquivadaautor26/08/1997PL 3538/1997Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.Arquivadarelator18/06/1997PL 3185/1997Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.Arquivadarelator13/06/1997PL 3163/1997Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.Arquivadarelator02/06/1997PL 3188/1997Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.Arquivadarelator26/12/1996PL 2687/1996Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.Arquivadarelator09/12/1996PL 2627/1996Dispõe sobre a desapropriação.—autor16/05/1996PEC 372/1996Dispõe sobre o acréscimo do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal.Arquivadarelator07/05/1996PL 1864/1996Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências.Arquivadarelator02/05/1996PL 1848/1996Altera o artigo 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".Arquivadarelator23/04/1996PEC 355/1996Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.Arquivadarelator18/04/1996PEC 353/1996Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.Arquivadarelator28/02/1996CON 9/1996Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação relativo ao PL.-1.112/95, que segundo exame da Assessoria Legislativa deveria tramitar na forma de Projeto de Lei Complementar. (AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)Arquivadarelator11/10/1995PL 1078/1995Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".Arquivadaautor10/10/1995PL 1069/1995Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator22/08/1995PL 833/1995Dispõe sobre o tráfico de tecido, órgãos e partes do corpo humano definindo-o como crime hediondo e dá outras providências.Arquivadarelator27/04/1995PL 388/1995Dispõe sobre a execução penal.Arquivadarelator14/03/1995EMP 1/1995Sem ementa publicada—autor26/01/1995PL 4897/1995Altera os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.Transformado em Norma Jurídicarelator20/04/1994PL 4545/1994AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA.Transformado em Norma Jurídicaautor21/02/1994PL 4429/1994Dispõe sobre os crimes contra a liberdade sexual.Arquivadarelator30/09/1993PL 4204/1993Acrescenta parágrafo ao artigo 1.159 , e inciso ao artigo 1.162 , da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ) ; dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916 ( Código Civil ) ; acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 6.515 , de 26 de dezembro 1977 ( Lei do Divórcio ) ; altera o inciso 8º e acrescenta inciso 12 ao artigo 80 da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Públicos )Arquivadarelator01/09/1993PL 4126/1993ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor23/04/1993PEC 155/1993ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadarelator14/04/1993PL 3689/1993DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR'.Arquivadaautor14/11/1991PLP 64/1991DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO.Arquivadaautor13/11/1991PL 1905/1991DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/10/1991RIC 767/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ADMINISTRADORAS DE CONSORCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.—autor14/08/1991EMP 1/1991Sem ementa publicada—autor12/12/1990PL 6063/1990Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providênciasArquivadarelator23/02/1989PL 1480/1989NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição FederalTransformado em Norma Jurídicarelator26/01/1989PLP 212/1989Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Policial Civil, nos termos do art. 40 e § 1º da Constituição Federal.Arquivadarelator13/09/1979PLP 62/1979ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, OS VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor