Projetos de Inaldo Leitão
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16/12/2003PEC 220/2003Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/12/2003REQ 1465/2003Solicita retirada do Recurso nº 256, de 2002.Arquivadacoautor11/12/2003PEC 219/2003Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/12/2003PEC 216/2003Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.Arquivadacoautor10/12/2003PEC 215/2003Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Transformado em Norma Jurídicacoautor10/12/2003PL 2724/2003Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.Arquivadarelator09/12/2003PL 2706/2003Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2003PRC 105/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.Arquivadacoautor04/12/2003PEC 213/2003Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/12/2003PEC 212/2003Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/12/2003PEC 211/2003Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.Arquivadacoautor03/12/2003RCP 42/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo (FRBG) e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no caso.Arquivadacoautor03/12/2003PRC 103/2003Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil.Arquivadacoautor02/12/2003PEC 210/2003Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.Arquivadacoautor02/12/2003PEC 209/2003Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/11/2003REC 98/2003Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 1.060, de 2003.Arquivadacoautor27/11/2003REC 97/2003Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2003.Arquivadacoautor26/11/2003EMP 4/2003Sem ementa publicada—autor26/11/2003PEC 207/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor26/11/2003PL 2596/2003Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que " aprova o Plano Nacional de Viação" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator25/11/2003PDC 1028/2003Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.Tramitando em Conjuntocoautor25/11/2003PDC 1027/2003Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.Arquivadacoautor25/11/2003PEC 206/2003Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/11/2003PEC 205/2003Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/11/2003PEC 204/2003Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.Arquivadacoautor25/11/2003PEC 203/2003Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.Arquivadacoautor19/11/2003PDC 1002/2003Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.
.Aguardando Designação de Relator(a)coautor18/11/2003PEC 202/2003Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Arquivadacoautor18/11/2003PEC 201/2003Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.Tramitando em Conjuntocoautor13/11/2003PL 2493/2003Acrescenta inciso XI ao artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impenhorabilidade das receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sóciodesportivos, culturais, beneficentes e outros de natureza similar.Arquivadarelator13/11/2003PEC 200/2003Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.Arquivadacoautor12/11/2003PEC 198/2003Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2003REC 93/2003Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 3.826, de 2000, que "Institui a Bolsa-Atleta".Arquivadacoautor12/11/2003PEC 197/2003Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.Arquivadacoautor12/11/2003PL 2477/2003Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.Arquivadarelator12/11/2003PEC 196/2003Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2003REC 92/2003Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei nº 4.922, de 2001.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 195/2003Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 194/2003Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor11/11/2003PEC 193/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor06/11/2003REQ 1365/2003Requer nos termos do art. 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Recurso nº 76, de 2003, de autoria do Deputado Beto Albuquerque e outros, que recorrem da apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.329, de 2001, que altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades.Arquivadaautor05/11/2003PEC 192/2003Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.Arquivadacoautor05/11/2003PEC 191/2003Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/11/2003PEC 190/2003Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor04/11/2003PEC 189/2003Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/10/2003RCP 40/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil.Arquivadacoautor29/10/2003PEC 188/2003Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.Tramitando em Conjuntocoautor28/10/2003RCP 39/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o contrabando e a sonegação de impostos no comércio de produtos fumígeros.Arquivadacoautor28/10/2003REQ 1323/2003Requer regime de urgência na apreciação dos projetos de lei que especifica.Arquivadacoautor28/10/2003REC 85/2003Recorre contra a decisão conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei nº 936, de 2003, que altera a redação do artigo 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadacoautor