Projetos de Iram Saraiva
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01/01/1989PL 3932/1989Torna obrigatória a reserva, no Serviço Público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/1987PDA 5/1987TORNA OBRIGATORIA A TRANSMISSÃO, ATRAVES DA TELEVISÃO E DO RADIO, DAS VOTAÇÕES NOMINAIS REALIZADAS NO PLENARIO DA CONSTITUINTE.—autor27/06/1986PL 7932/1986DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO COM EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE TODA ESPECIE DE MOTOR DE PROPULSÃO 'MOTOR DE POPA' COM POTENCIA SUPERIOR A 2 HP UTILIZADO NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor02/06/1986PL 7589/1986ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE O REEMBOLSO, PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS, DAS DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES FEITAS PELO INAMPS.Arquivadaautor24/04/1986PL 7403/1986ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, CONCEDENDO AO TRABALHADOR OCUPADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor13/11/1985PLP 351/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.—autor02/07/1985PL 5862/1985DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 22, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor15/04/1985PL 5190/1985REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO 1973, QUE 'ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594, E 596, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL'.Arquivadaautor26/03/1985PL 5117/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA TECNICA AGRICOLA, NO MUNICIPIO DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor05/12/1984PRC 262/1984CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXISTENCIA DO ESQUADRÃO DA MORTE NA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL.—autor26/11/1984PL 4739/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA TECNICA AGRICOLA, NO MUNICIPIO DE BOM JESUS, ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor22/11/1984PL 4692/1984CONCEDE, AO CONSUMIDOR, PRAZO DE TOLERANCIA PARA PAGAMENTO, SEM ACRESCIMOS, DE PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMPRA DE BENS DE CONSUMO.Arquivadaautor25/10/1984PL 4547/1984ISENTA AS POLICIAS MILITARES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES.Arquivadaautor17/10/1984PL 4483/1984DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.Arquivadaautor20/06/1984PL 3778/1984INSTITUI O "DIA NACIONAL DA CAPOEIRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1984PL 3810/1984DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS PELO BANCO DO BRASIL S/A, E BANCO CENTRAL DO BRASIL A SEUS FUNCIONARIOS OCUPANTES.Arquivadaautor04/06/1984PL 3622/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GURUPI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor02/05/1984PL 3378/1984ACRESCENTA ALINEA 'L' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS COM DEZ OU MAIS ANOS DE FABRICAÇÃO, DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.Arquivadaautor09/04/1984PL 3230/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERANDO JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AS HIPOTESES QUE MENCIONA.Arquivadaautor05/04/1984PL 3195/1984DETERMINA SEJAM RETIRADOS CINCO POR CENTO DAS ARRECADAÇÕES DOS ESPETACULOS DESPORTIVOS PROFISSIONAIS PARA APLICAÇÃO NO DESPORTO AMADOR.Arquivadaautor14/11/1983PL 2551/1983DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 41, 224, 225, 226, 391, 394, 448, 468, 474, 477 E 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor07/11/1983PL 2532/1983DISPÕE SOBRE PROVAS ORAIS EM CONCURSOS PUBLICOS.Arquivadaautor25/10/1983PL 2463/1983FACULTA AO ASSALARIADO EFETUAR OS PAGAMENTOS QUE MENCIONA EM DATA COINCIDENTE COM A PERCEPÇÃO DOS SALARIOS.Arquivadaautor13/10/1983PL 2369/1983DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS, INSTITUAM CAIXA DE PREVIDENCIA PARA COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES OPTANTES DO FGTS.Arquivadaautor10/10/1983PL 2312/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, EXTINGUINDO AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXILIOS-DOENÇA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor26/09/1983PL 2182/1983DESTINA DEZ POR CENTO DA RECEITA BRUTA DA LOTECA E DA LOTO A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS NOS MUNICIPIOS COM MENOS DE 10.000 (DEZ MIL) HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/09/1983PL 2054/1983ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE AUFERIDOS PELOS TRABALHADORES COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS.Arquivadaautor01/09/1983PL 1998/1983FACULTA A MULHER ESTENDER O HORARIO DE SEU TRABALHO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS, ALTERANDO O ARTIGO 378 DA CLT.Arquivadaautor18/08/1983PL 1761/1983INSTITUI PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO A TRABALHADORES CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1983PLP 85/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO SISTEMA PIS-PASEP, NO CASO QUE MENCIONA.—autor29/06/1983PL 1545/1983PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL FINANCIADO ATRAVES DE HIPOTECA.Arquivadaautor28/06/1983PL 1587/1983FIXA PRAZO MINIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS ADOTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1983PL 1392/1983TORNA OBRIGATORIA A LOTAÇÃO DE MEDICO, DO SERVIÇO MEDICO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), NOS POSTOS DE BARREIRA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.Arquivadaautor14/06/1983PL 1334/1983CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS PARA DEFICIENTES FISICOS.Arquivadaautor14/06/1983PL 1294/1983ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR.Arquivadaautor26/04/1983PL 626/1983ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACULTAR AO EMPREGADO A CONVERSÃO DE TODO O PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO.Arquivadaautor07/04/1983PL 439/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS.Arquivadaautor07/04/1983PL 306/1983TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO GRUPO SANGUINEO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor16/03/1983PL 111/1983REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/04/1981PRC 203/1981CRIA A CPI DESTINADA A INVESTIGAR O ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL, O TRAFICO DE INFLUENCIA, ATOS DE CORRUPÇÃO E OUTRAS OCORRENCIAS NO AMBITO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.—autor23/03/1981RQC 148/1981SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DA USINA ITAIPU.—autor19/06/1980PL 3208/1980PERMITE A CONTAGEM PELO INPS, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.Arquivadaautor23/05/1980PL 3067/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DOS ESTUDOS DO EMPREGADO E DOS DE SEUS FILHOS COM IDADE ATE 24 ANOS.Arquivadaautor02/05/1980PL 2936/1980DESTINA RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO DE TODOS OS GRAUS.Arquivadaautor30/04/1980PL 2873/1980INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA O MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR.Arquivadaautor21/06/1979PL 1247/1979ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor20/06/1979PL 1351/1979REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1979PL 686/1979MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA LEI 6454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor