Projetos de Ivette Vargas
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29/09/1983PL 2238/1983APLICA OS BENEFICIOS DA LEI DA ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/06/1983PL 1578/1983INCLUI NO CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO PERCEBIDAS POR SERVIDOR PUBLICO NA ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/06/1983PL 1518/1983DISPÕE SOBRE O COMPUTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL, DA PARCELA SALARIAL NÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO POR FORÇA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.Arquivadaautor27/06/1983PL 1505/1983CONCEDE ANISTIA AOS DIRIGENTES SINDICAIS DESTITUIDOS, POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGO ADMINISTRATIVO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor23/06/1983PL 1577/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DE LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA SALARIAL.Arquivadaautor30/11/1968PL 2031/1968DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO PRIMARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1968PL 2022/1968ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 2.004, DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES, PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/08/1968PL 1658/1968ESTENDE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DURANTE O PERIODO LETIVO, A INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/04/1968PL 1178/1968REGULA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS OU PRIVADOS DE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1968PL 1146/1968REGULA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1967PL 781/1967ASSEGURA AOS QUE TIVEREM OS DIREITOS POLITICOS CASSADOS E AOS QUE FORAM DEMITIDOS DE SEUS EMPREGOS, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 01, VISTA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO OU DEMISSÃO.Arquivadaautor22/11/1967PL 757/1967DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LEGIÃO BRASILEIRA DE INATIVOS, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/10/1967PL 557/1967PROIBE A APLICAÇÃO E O USO DA "SERPENTINA" OU "DIU" COMO METODO ANTICONCEPCIONAL.Arquivadaautor21/06/1967PL 290/1967REVOGA A LEI Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE ALTERA A LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E A REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/08/1965PL 3011/1965ESTENDE AOS DEMAIS SETORES INDUSTRIAIS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO CONCEDIDA AS INDUSTRIAS AUTOMOBILISTICAS E ELETRODOMESTICAS.Arquivadaautor04/08/1965PL 3010/1965DISPÕE SOBRE A ABOLIÇÃO DO CONFISCO CAMBIAL.Arquivadaautor14/05/1965PL 2799/1965DISPÕE SOBRE O SEGURO DE DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1960PL 2436/1960DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DO AERONAUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1960PL 2223/1960DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO, DOS SERVIDORES CIVIS, DE ESTABELECIMENTOS MILITARES, DOS DIAS EXTRAORDINARIOS DE SERVIÇO NO PERIODO EM QUE O BRASIL ESTEVE EM GUERRA.Arquivadaautor29/08/1960PL 2213/1960DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO PARA EXERCICIO DA PROFISSÃO ODONTOLOGICA AOS PORTADORES DE DIPLOMAS OU CERTIDÕES DE VIDA ESCOLAR FORNECIDOS PELAS EXTINTAS FACULDADES DE FARMACIA E ODONTOLOGIA.Arquivadaautor17/02/1960PL 1549/1960MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 121 DA LEI 1711, DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor11/02/1960PL 1517/1960ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS SOBRE A DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO DAQUELES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EM DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/09/1959PL 866/1959CONCEDE VANTAGENS ADICIONAIS AOS SERVIDORES DAS FABRICAS E ARSENAIS MILITARES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE OU COM RISCO DE VIDA.Arquivadaautor23/07/1959PL 651/1959DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.Arquivadaautor08/04/1959PL 71/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OCORRER AS DESPESAS DE ASSISTENCIA AOS FLAGELADOS DA ENCHENTE DO RIO TABOÃO, OCORRIDA NAQUELE MUNICIPIO.Arquivadaautor14/10/1958PL 4626/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE AS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, NO MUNICIPIO DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor14/10/1958PL 4625/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA PARA O 'CENTRO ESTUDANTIL LORENENSE' NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor14/10/1958PL 4624/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR AS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor03/07/1958PL 4395/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA PARA O CENTRO ESTUDANTIL LORENENSE, NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor03/07/1958PL 4394/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO AS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFICIO SEDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor03/07/1958PL 4393/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE AS LINHA DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor20/05/1958PL 4163/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O SEGUNDO CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS, A REALIZAR-SE EM FORTALEZA, CEARA, DE 07 A 10 DE FEVEREIRO DE 1959.Arquivadaautor28/03/1958PL 3863/1958ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 391, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA CONCEDER VANTAGENS A GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA.Arquivadaautor22/11/1957PL 3516/1957ATRIBUI COTA - PARTE DE MULTAS DOS SERVIDORES INCUMBIDOS DA ARRECADAÇÃO.Arquivadaautor13/11/1957PL 3488/1957ALTERA O ARTIGO 73 E O PARAGRAFO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor13/11/1957PL 3481/1957DISPÕE SOBRE A FORMA DE PROCESSO DO SALDO DE SALARIO OU REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E DAS INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO.Arquivadaautor28/10/1957PL 3401/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO AS OBRAS EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS DO COLEGIO SALESIANO SÃO JOSE, EM SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/06/1957PL 2775/1957ASSEGURA A EMPREGADOS PERCEPÇÃO DE SALARIOS INTEGRAIS NA FALTA DE ENERGIA ELETRICA QUE DETEMINE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS.Arquivadaautor07/05/1956PL 1275/1956CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 1.500.000,00, A ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS PARA CONSTRUÇÃO DO EDUCANDARIO LUIZA GOMES DE LEMOS, EM CACHOEIRA PAULISTA, SÃO PAULO.Arquivadaautor07/05/1956PL 1274/1956CONCEDE AUXILIO DE TRES MILHÕES DE CRUZEIROS, PARA OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO CENTENARIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor07/05/1956PL 1273/1956CONCEDE AUXILIO DE DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS AOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO PRIMEIRO CENTENARIO DA CIDADE DE FRANCA, NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor07/05/1956PL 1272/1956CONCEDE AUXILIO DE DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS PARA OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO PRIMEIRO CENTENARIO DA CIDADE DE LORENA SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1956PL 1154/1956CONCEDE Cr$ 1.500.000,00 AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA, ATRAVES DO DNER, AUXILIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS ESTRADAS DANIFICADAS EM BANANAL, SÃO PAULO.Arquivadaautor02/04/1956PL 1115/1956CONCEDE AO PODER EXECUTIVO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/10/1953PL 3685/1953CONCEDE DISPENSA DO PERIODO DE CARENCIA AOS ASSOCIADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL ATACADOS DE TUBERCULOSE, PARA A OBTENÇÃO DO AUXILIO ENFERMIDADE.Transformado em Norma Jurídicaautor28/05/1952PL 2009/1952CRIA O 'GRANDE PREMIO NACIONAL DE MEDICINA'.Arquivadaautor27/05/1952PL 2004/1952DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER COM VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor29/04/1952PRC 165/1952SUPRIME O PARAGRAFO C DO ARTIGO UNICO DA RESOLUÇÃO 75, DE 1951.—autor28/04/1952PL 1878/1952DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL.Arquivadaautor22/04/1952PL 1860/1952ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO 5481, DE 25 DE JUNHO DE 1928, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO PARCIAL DOS EDIFICIOS DE MAIS DE CINCO ANDARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor