Projetos de Jaime Martins
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09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor09/06/2005INC 5331/2005Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes e em parceria com o Ministério do Turismo, a criação do Projeto Trens Turísticos de Passageiros.—autor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor08/06/2005INC 5323/2005Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, a criação do Programa Memória Ferroviária.Arquivadaautor01/06/2005PEC 403/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor01/06/2005PEC 402/2005Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.Arquivadacoautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/2005EMC 9/2005Inclua-se na MP 250/05 :—autor25/05/2005REC 184/2005Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei 4.497, de 2004, que estabeleceu poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor25/05/2005PEC 400/2005Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.Arquivadacoautor24/05/2005REQ 165/2005Solicita o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para que declare prejudicado o Projeto de Lei n.º 4.550-A, de 1998, que altera o art. 389 do Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, de autoria do Senado, em face do Parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, e determine, consequentemente o seu arquivamento; ou encaminhe o Projeto de Lei à CTASP para que reformule seu Parecer.Arquivadaautor17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor05/05/2005PEC 396/2005Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providênciasArquivadacoautor04/05/2005PEC 395/2005Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/05/2005REQ 2821/2005Requer a instituição de Comissão Externa destinada a promover audiências públicas estaduais referentes às Medidas Provisórias 245 e 246 de 2005.Arquivadaautor04/05/2005PEC 394/2005Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.Arquivadacoautor03/05/2005REQ 2818/2005REQUERIMENTO DE COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A MP 246/05Arquivadacoautor28/04/2005PEC 392/2005Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/04/2005PEC 391/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/04/2005REQ 90/2005Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão, em audiência pública para tratar da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, seus efeitos legais e a reestruturação do setor ferroviário no Brasil, o Sr. Relator da Medida Provisória nº 246/05, Deputado Inaldo Leitão, e os representantes do governo e das entidades da sociedade civil, com interesse na matéria.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 390/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.Arquivadacoautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor20/04/2005REC 175/2005Recorre nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação contra Projeto de Lei 2526-A que "Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei nº 9250 de 1996 que estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do Imposto de Renda após a formatura do beneficiário de 2003 pela inadequação financeira e orçamentária."Arquivadacoautor13/04/2005EMC 110/2005Dá nova redação aos Arts. 6º, parágrafo único, art 9º § 1º e art. 11 § 2º.—autor13/04/2005EMC 109/2005Dá nova redação ao art. 6º e ao inciso II do art. 9º.—autor13/04/2005PEC 388/2005Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.Arquivadacoautor13/04/2005PEC 387/2005Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2005EMC 147/2005Dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 207/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 200/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 194/2005Dá nova redação à presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 98/2005Dá nova redação ao art. 4º da MP—autor12/04/2005EMC 97/2005Acrescenta parágrafo ao art. 3º—autor12/04/2005EMC 48/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 84-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela presente Medida Provisória.—autor12/04/2005EMC 93/2005Suprima-se a alínea a do inc. I do art. 3º da MP, renumerando-se as demais—autor12/04/2005EMC 92/2005Altera a redação da alínea a do inc. V do parágrafo úncio do art. 84-A da Lei nº 10.233—autor12/04/2005EMC 88/2005Acrescenta alínea ao inc. II do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 10.233—autor12/04/2005EMC 84/2005Suprima-se a alínea c do inc. V do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001—autor12/04/2005PEC 385/2005Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.Arquivadacoautor11/04/2005EMC 100/2005Acrescenta ao art. 4º da Medida Provisória § 2 º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1 º.—autor07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 383/2005Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 382/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor04/04/2005PEC 381/2005Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor31/03/2005PEC 380/2005Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.Arquivadacoautor30/03/2005PEC 379/2005Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.Arquivadacoautor30/03/2005RCP 57/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de adulteração de combustível no Brasil.Arquivadacoautor