Projetos de Jair Bolsonaro
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27/02/2008EMC 3/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor27/02/2008EMC 2/2008Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62.—coautor26/02/2008EMC 1/2008EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.—coautor20/11/2007EMC 6/2007Altera a redação da MPV 401/2007.—autor13/11/2007PDC 403/2007Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.Devolvida ao(à) Autor(a)autor13/11/2007PL 2426/2007Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.Tramitando em Conjuntoautor13/11/2007REQ 123/2007solicitam a convocação do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais e, em especial, sobre a real previsão de reajustes e recomposição das perdas salariais.Arquivadaautor09/10/2007PEC 168/2007Extingue o foro especial por prerrogativa de função.Tramitando em Conjuntocoautor26/09/2007EMC 116/2007Acrescenta artigo à MPV 394/2007.—autor26/09/2007EMC 115/2007Acrescenta artigo à MPV 394/2007.—autor26/09/2007EMC 57/2007Acrescenta artigo à MPV 394/2007.—autor26/09/2007EMC 51/2007Acrescenta artigo à MPV 394/2007.—autor26/09/2007EMC 33/2007Acrescenta artigo à MPV 394/2007.—autor26/09/2007EMC 12/2007Altera a redação da MPV 394/2007.—autor06/09/2007EMC 19/2007Emenda apresentada à PEC N 558Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturascoautor04/09/2007REQ 1603/2007Requeremos nos termos do artigo 102 parágrafo 4º a retira das assinaturas constantes na PEC 143.Tramitação Finalizadacoautor04/09/2007EMC 2/2007Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.—coautor04/09/2007EMC 1/2007Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.—coautor29/08/2007EMC 1/2007Emenda Modificativa a PEC n° 483 de 2005, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT—coautor05/07/2007EMC 73/2007Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 379, de 2007.—autor05/07/2007EMC 48/2007Acrescenta artigo à MPV 379/2007.—autor05/07/2007EMC 45/2007Acrescenta artigo à MPV 379/2007—autor05/07/2007EMC 84/2007Acrescente-se um novo artigo, onde couber, na Medida Provisória 379, de 2007.—autor05/07/2007EMC 12/2007Acrescenta artigo à MPV 379/2007.—autor28/06/2007PL 1446/2007Promove "post mortem" ao posto de Capitão o 3° Sargento Mário Kozel Filho e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor26/06/2007REQ 1221/2007Requer o desarquivamento de proposição.Arquivadaautor19/06/2007INC 576/2007Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).Arquivadaautor12/06/2007PEC 87/2007Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.Arquivadacoautor05/06/2007PEC 82/2007Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor05/06/2007PEC 81/2007Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.Tramitando em Conjuntocoautor05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadacoautor31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor30/05/2007RCP 4/2007Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.Arquivadacoautor30/05/2007REQ 1081/2007Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.835 de 2005, de autoria do Poder Executivo.Arquivadaautor30/05/2007PL 1214/2007Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Arquivadaautor30/05/2007PEC 75/2007Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/05/2007PEC 73/2007Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/05/2007PEC 72/2007Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.Arquivadacoautor24/05/2007PEC 70/2007Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007REQ 48/2007Solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais e, em especial, sobre a Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.Arquivadaautor22/05/2007PL 1127/2007Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.Arquivadaautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor03/05/2007PL 941/2007Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Arquivadaautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor26/04/2007PL 915/2007Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.Arquivadarelator