Projetos de Jair Bolsonaro
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06/10/2015EMC 32/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 31/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 30/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 29/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 28/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 27/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor01/10/2015PL 3174/2015Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.Arquivadacoautor15/09/2015PDC 214/2015Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.".Aguardando Apensaçãocoautor10/09/2015PL 2968/2015Estabelece a competência dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica para aprovar, em caráter final, os Regulamentos dos estabelecimentos de ensino militares.Arquivadaautor08/09/2015PDC 196/2015Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2015.Arquivadaautor03/09/2015PDC 190/2015Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.Arquivadacoautor03/09/2015EMC 1/2015Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.—coautor01/09/2015PL 2832/2015Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio.Tramitando em Conjuntoautor18/08/2015REQ 83/2015Requer a instalação de painel com a relação de todos os pracinhas falecidos na 2ª Guerra Mundial nos corredores da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor11/08/2015PDC 158/2015Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2015Tramitando em Conjuntoautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMC 22/2015Dá nova redação à MPV 684/2015—autor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor14/07/2015REQ 100/2015Requer no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por meio dos trabalhos realizados pela Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, ouvir os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO dos Ministérios Públicos Estaduais e os Secretários Estaduais de Segurança Pública de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.Arquivadacoautor17/06/2015PDC 122/2015Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor16/06/2015REQ 2150/2015Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5720/2013.Arquivadaautor16/06/2015REQ 2149/2015Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 916/2013.Tramitação Finalizadaautor10/06/2015REQ 2076/2015Requer REVISÃO do despacho aposto ao PL 8.220/14 que o manteve apensado ao PL 5054/05.Tramitação Finalizadaautor09/06/2015PL 1824/2015Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.Arquivadaautor26/05/2015REQ 1964/2015Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012.Tramitação Finalizadaautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor19/05/2015RIC 557/2015Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, no trajeto entre Brasília e Montevidéu, no mês de junho de 2012.—autor14/05/2015REQ 50/2015Requer a realização de consulta ao Tribunal de Contas da União, visando à manifestação daquela Corte quanto à possibilidade do pagamento das mensalidades relativas a exercícios anteriores, quando da instituição de pensões militares, inclusive nos casos de reversão e melhoria, anteriormente ao julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas.Arquivadaautor14/05/2015INC 434/2015Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares.Arquivadaautor13/05/2015INC 419/2015Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, visando à atualização dos valores do auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001Arquivadaautor06/05/2015REQ 1693/2015Requer que o Projeto de Lei 8.220/14 seja desapensado do Projeto de Lei 5.054/05.Tramitação Finalizadaautor05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor30/04/2015REQ 1642/2015Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.Tramitação Finalizadaautor29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor27/04/2015PL 1281/2015Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para determinar o bloqueio do uso de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias.Arquivadacoautor07/04/2015EMC 37/2015Dá nova redação à MPV 673/2015—autor31/03/2015REQ 31/2015Requer seja criada Subcomissão Especial para Discutir a Mortalidade e as Consequências dos Acidentes de Trânsito no Brasil.Arquivadacoautor30/03/2015REQ 1226/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.Tramitação Finalizadaautor26/03/2015EMC 37/2015Dá nova redação à MPV 672/2015—autor26/03/2015PDC 30/2015Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."Tramitando em Conjuntocoautor26/03/2015REQ 25/2015Requer a realização de audiência pública para a discussão de medidas efetivas de combate aos roubos de cargas e de transporte de valores, bem como que seja convidado o Senhor Carlos Franklin Paixão de AraújoArquivadaautor25/03/2015REQ 18/2015Requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT.Arquivadaautor25/03/2015REQ 19/2015Requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT.Arquivadaautor20/03/2015PL 860/2015Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.Arquivadacoautor17/03/2015REQ 15/2015Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do controle de armas, munições e explosivos.Arquivadacoautor17/03/2015PDC 18/2015Ficam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, ambas publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2015.Tramitando em Conjuntoautor11/03/2015EMC 37/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor