Projetos de Jairo Ataíde
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04/11/2014EMC 1/2014Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.—coautor06/08/2014EMC 6/2014Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km.—coautor06/08/2014EMC 5/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.—coautor16/07/2014EMC 4/2014Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).—coautor16/07/2014EMC 3/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.—coautor18/12/2013REQ 273/2013Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do PL 7.898, de 2010.Arquivadaautor21/11/2013REQ 265/2013Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a Inclusão dos municípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, na forma do PL 1584-A de 2011.Arquivadaautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor16/10/2013REQ 246/2013Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.Arquivadaautor16/10/2013REQ 478/2013Solicita a inclusão em extrapauta do requerimento que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 3.114/2008, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na análise de mérito".Arquivadacoautor10/10/2013REQ 473/2013Requer a realização de audiência Pública com os membros dessa importante Comissão na Câmara de Vereadores do município de Barreiras - BA no dia 14 de novembro de 2013 às 14 horas a fim de discutir os inúmeros problemas que envolve o Projeto de Irrigação Barreiras Norte naquele município.—coautor09/10/2013REQ 469/2013Requer a inclusão de matéria extrapauta.Arquivadacoautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor25/09/2013EMC 8/2013Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor11/09/2013REQ 8579/2013Requer inclusão na Ordem do dia do Plenário a PEC 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".Tramitação Finalizadaautor11/09/2013REQ 445/2013Solicita inclusão na pauta da reunião do dia 11 de setembro de 2013 do Requerimento que indica que seja realizada em nome da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; uma Conferência, com data e horário a ser posteriormente agendada, em Defesa do Estado Democrático de Direito, com foco na Defesa do Direito de Propriedade.Arquivadacoautor10/09/2013REQ 438/2013Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, em Passo Fundo/RS, no dia 27 de setembro de 2013, para debater a legalidade das demarcações de terras indígenas e quilombolas em todo o Brasil.Arquivadacoautor05/09/2013EMC 1/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor10/06/2013PL 5739/2013Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os cartões de PVC ou de plástico entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa e prevendo a trituração dos mesmos pelas empresas e instituições que os utilizam.Arquivadaautor05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor05/06/2013EMC 15/2013Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional—coautor04/06/2013EMP 25/2013Acresce item iv à alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.—autor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor23/05/2013REQ 179/2013Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.Tramitação Finalizadaautor22/05/2013REQ 372/2013Nos termos do Art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão do Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir a Resolução 429 do Contran, na pauta da presente reunião.Arquivadacoautor16/04/2013EMC 5/2013Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor13/03/2013REQ 319/2013Requer a criação de uma Subcomissão Permanente para tratar de assuntos referentes a irrigação no Brasil.Arquivadacoautor13/03/2013REQ 317/2013Requer seja realizado encontro desta Comissão, no município de Ribeirão Preto, durante a Agrishow 2013.Arquivadacoautor21/11/2012REQ 277/2012Solicita a inclusão de Requerimento EXTRAPAUTA para apreciação imediata.Arquivadacoautor23/08/2012PL 4350/2012Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.Arquivadarelator12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor09/05/2012REQ 209/2012Requer a inclusão de matéria extra pauta.Arquivadacoautor02/05/2012EMC 1/2012ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—coautor26/04/2012REQ 5114/2012Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7257/2010 - Altera dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica relacionada a Mata Sêca.Tramitação Finalizadaautor11/04/2012REQ 194/2012Requer a realização de encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no município de Bento Gonçalves/RS, para debater o Projeto de Lei número 2693 de 2011, e apensado, do Deputado Federal Pepe Vargas, que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial".Arquivadacoautor28/03/2012EMP 40/2012Dá nova redação aos arts. 25 e 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—autor28/03/2012EMP 39/2012Altera o art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—autor28/03/2012EMP 38/2012Altera §5º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—autor28/03/2012EMP 37/2012Altera §2º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.—autor28/03/2012REQ 183/2012Requeremos à Vossa Excelência, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Art. 52, § 5°, combinado com Art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta para votação imediata do Requerimento 182/2012.Arquivadacoautor09/02/2012PL 3191/2012Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º.Arquivadaautor14/12/2011REQ 152/2011Requer seja incluído na pauta, para apreciação imediata, o requerimento que solicita o envio de Indicação ao Poder Executivo, de autoria da SUBAGRIF e SUBLEITE, relativa à criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.Arquivadacoautor07/12/2011REQ 147/2011Nos termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, requeiro a V.Exª a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata da PFC 40/2011 de autoria do Deputado Abelardo Lupion.Arquivadacoautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor