Projetos de Jairo Carneiro
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25/06/2003EMC 71/2003Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação:
Art. 153...............................................................................................
§ 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.—coautor24/06/2003EMC 68/2003" Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências"—coautor24/06/2003EMC 66/2003"Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003EMC 63/2003Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V.—coautor24/06/2003EMC 9/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 40/03, do Poder Executivo—coautor24/06/2003EMC 60/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003EMC 59/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor23/06/2003EMC 56/2003Dê-se ao inciso VII do §2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.—coautor18/06/2003EMC 49/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor08/05/2003REQ 11/2003requer realização de Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência Social com a presença do Presidente do STF, Misnistro do STF, Presidente do Conselho Federal da OAB e Dr. Carlos Ayres de Britto - Jurista.Arquivadaautor08/04/2003REC 16/2003Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na sessão plenário de 08 de abril de 2003, acerca da impossibilidade da apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, por entender que a pauta está sobrestada devido a retirada do item 1 - Medida Provisória nº 106, de 2002, tendo em vista a solicitação de prazo, pelo Relator, para apresentação de seu parecer.Arquivadarelator04/04/2003REQ 24/2003Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, com intuito de prestar informações sobre a implantação da Sudene e da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.Arquivadaautor19/03/2003PL 425/2003Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.Arquivadarelator18/03/2003REQ 8/2003Propõe constituição de Subcomissão Permanente para tratar de temas relativos ao Desenvolvimento Regional.Arquivadaautor12/03/2003REQ 387/2003Requer o desarquivamento de proposição.Arquivadaautor26/02/2003REQ 2/2003Requer a constituição de Subcomissão Permanente de Turismo.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 1/2003Requer a criação da Subcomissão Permanente de Turismo.Arquivadacoautor18/06/2002PL 6998/2002Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.Arquivadarelator07/05/2002PL 6684/2002Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.Arquivadaautor05/03/2002PL 6198/2002Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.Arquivadarelator27/09/2001PL 5447/2001Dispõe sobre o reconhecimento às comunidades remanescentes dos quilombos das terras que ocupam, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.Arquivadaautor23/08/2001PL 5209/2001Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.Arquivadarelator12/06/2001PL 4847/2001Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadarelator05/06/2001PL 4802/2001Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais.Arquivadarelator05/12/2000REQ 4/2000Propõe Audiência Pública com o Ministro Iram Saraiva, Presidente do TCU.Arquivadaautor06/10/2000PL 3639/2000Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.Transformado em Norma Jurídicarelator30/06/1999PL 1354/1999Dá nova redação ao art. 366 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.Arquivadarelator18/03/1999PL 337/1999Altera a redação do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.Arquivadarelator17/03/1999PL 327/1999Acrescenta artigo à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadarelator03/03/1999PL 160/1999Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.Arquivadarelator06/12/1995PDC 211/1995Aprova o ato que renova, a partir de 24 de maio de 1988, a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santana de Caetité, para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Caetité, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator17/08/1995INC 327/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DE REDINAMIZAR O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.—autor16/12/1993PDC 381/1993Susta a vigência dos artigos 7º e 8º do Decreto nº 87.497 , de 18 de agosto de 1982 , que regulamenta a Lei nº 6.494 , de 7 de dezembro de 1977Arquivadarelator02/12/1993PL 4340/1993Altera a Lei nº 8.171, de 10 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.Transformado em Norma Jurídicarelator