Projetos de Jamil Murad
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25/06/2003EMC 84/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor25/06/2003EMC 70/2003Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta:—coautor24/06/2003REQ 66/2003Requer a retirada de emenda ao PL nº 7049/2002.Arquivadaautor24/06/2003EMC 62/2003Altera o Sistema Tributário Nacional—coautor20/06/2003EMC 54/2003Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 8/2003Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003.—coautor18/06/2003EMC 48/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003REQ 10/2003Requer a realização de audiência pública na CPI dos Planos de Saúde para ouvir as entidades representativas dos profissionais prestadores de serviços de saúde.Arquivadaautor11/06/2003REQ 9/2003Requer o envio de solicitação de informações às empresas operadoras dos Planos de Saúde no Brasil.Arquivadaautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003REQ 62/2003Requer a constituição de Grupo de Trabalho no âmbito da Subcomissão Permanente de Comunicação de Massa destinado a averiguar a situação do Sistema Público de Radiodifusão Brasileiro.Arquivadaautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor29/05/2003REQ 59/2003Requer a realização de Audiência Pública para debater a crise vivida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.Arquivadacoautor22/05/2003REQ 57/2003Requer a V. Exa., nos termos regimentais, que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para a qual sejam convidadas autoridades do Governo, especialistas em informática, representantes de universidades brasileiras e representantes das entidades produtoras de software para debater a utilização obrigatória de software livre por todo o Poder Público Federal.Arquivadacoautor21/05/2003PL 1048/2003Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".Pronta para Pautarelator08/05/2003REQ 53/2003Solicita convocação da Audiência Pública para discutir, nesta Comissão, o sucateamento da TV Cultura - São Paulo e o futuro imediato do sistema público de radiodifusão no Brasil.Arquivadaautor07/05/2003PL 923/2003Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.Pronta para Pautarelator30/04/2003REQ 51/2003Requer a realização de reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2004.Arquivadaautor22/04/2003EMC 2/2003Emenda ao PL 7049/2002, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.—autor03/04/2003PL 640/2003Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.Arquivadarelator26/03/2003PL 502/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.Arquivadaautor27/02/2003REQ 343/2003MOÇÃO que repudia quaisquer intervenções militares no Iraque e manifesta integral apoio a uma solução diplomática e pacífica do conflito entre aquele país e os EUA.Arquivadacoautor25/02/2003PL 201/2003Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.—autor19/02/2003PL 110/2003Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.Arquivadarelator18/02/2003REQ 72/2003Requer a realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia do Médico.Arquivadaautor18/02/2003REQ 71/2003Requer a realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia Nacional do Servidor Público.Arquivadaautor18/02/2003REQ 70/2003Requer a realização de Sessão Solene comemorativa da Semana da Enfermagem.Arquivadaautor18/02/2003REQ 69/2003Requer a realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia Mundial de Saúde.Arquivadaautor26/12/2002PL 7509/2002Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos e Salários Específico da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.—relator12/12/2002TVR 3230/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2249, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Entre-Ijuís - ASSOCEI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator17/10/2002TVR 3053/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1881, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Paraty, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator17/10/2002TVR 3048/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1205, de 5 de julho de 2002, que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.Transformado em nova proposiçãorelator15/10/2002TVR 3032/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio TV Caxias S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator29/08/2002TVR 2812/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Prefeitura Municipal de Bom Jesus, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator23/07/2002TVR 2571/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator11/07/2002TVR 2496/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 633, de 26 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator