Projetos de Jefferson Campos
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18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor15/09/2011PL 2325/2011Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido.Retirado pelo(a) Autor(a)autor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor10/08/2011PL 1984/2011Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacionalAguardando Designação de Relator(a)autor10/08/2011PL 1983/2011Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições—autor03/08/2011PL 1937/2011Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.Arquivadaautor03/08/2011PL 1936/2011Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País.Arquivadaautor03/08/2011REQ 2608/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor02/08/2011REQ 2554/2011Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1057/2007, que dispõe sobre as práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.Arquivadaautor14/06/2011PLP 68/2011Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/06/2011PLP 67/2011Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.Tramitando em Conjuntoautor14/06/2011PL 1591/2011Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.—autor14/06/2011PLP 66/2011Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos Municípios detentores do "Selo Azul e Verde".Tramitando em Conjuntoautor14/06/2011INC 704/2011Sugere a Ministra do Meio Ambiente a instituição de certificado ambiental - Selo Verde Azul - aos municípios que cumprirem diretrizes ambientais consideradas prioritárias em agenda a ser instituída anualmente.—autor13/04/2011PL 1019/2011Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.Pronta para Pautarelator24/03/2011REQ 976/2011Nos termos regimentais, REQUEIRO a V.Exa. a retirada de minha assinatura do Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de irregularidades para a realização da Copa do Mundo de 2014Arquivadaautor22/03/2011REQ 11/2011requer a chancela de seu nome para representar a Comissão no 9º Seminário Binacional e Gestão Pública Municipal (SANTANDER 2011) na Espanha, no período de 11 a 15 de abril de 2011.Arquivadaautor23/02/2011REQ 506/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008.Arquivadaautor10/02/2011REQ 318/2011Requer convocação de sessão soleneTramitação Finalizadaautor09/02/2011REQ 273/2011Desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor10/11/2010REQ 7433/2010Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008.Arquivadaautor07/07/2010TVR 2342/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Maringá, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2519/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Erechim, RSTransformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2416/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 945, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Fortaleza, CE.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2415/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 898, de 04 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Augusto de Lima, MG.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2397/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Colinas do Sul, GO.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2384/2010Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda., no município de Crisciúma - SC.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2359/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Sistema de Comunicação Itália Viva S.A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor28/04/2010PL 7195/2010Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas noturnas de futebol.Arquivadaautor18/03/2010TVR 2164/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que outorga concessão à Televisão Tambaú Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2316/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2282/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2253/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2215/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2189/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2010TVR 2108/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização a Associação Comunitária de Serra das Araras. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator30/11/2009TVR 2083/2009Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pato Branco, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator30/11/2009TVR 2078/2009Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Belém, Estado do Pará.Transformado em nova proposiçãorelator