Projetos de Jefferson Peres
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09/05/2007PLS 244/2007Dispõe sobre alterações de alíquotas do Imposto de Importação.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor06/09/2006PLS 261/2006Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de condenados ou processados por crime contra a administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2005PDS 569/2005Altera a redação do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, revigorado pelos Decretos Legislativos nºs 7, de 1999, e 444, de 2002, para eliminar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar, referente à sessão legislativa extraordinária.ARQUIVADAautor29/11/2005PEC 68/2005Altera a Constituição Federal para dispor sobre a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2005PLS 363/2005Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/2005PLS 269/2005Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subsequentes, do parlamentar que renuncie ao mandato e do chefe do Poder Executivo que, réu de processo crime de responsabilidade, renuncie ao cargo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2005PLS 76/2005Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2005PLS 28/2005Inclui os agentes políticos no § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/05/2004PLS 144/2004Acrescenta § 3º ao artigo 26 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2004PEC 8/2004Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, para estabelecer novas normas referentes à sucessão de Senador, na hipótese de ocorrer vaga no transcurso do mandato.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2003PEC 82/2003Altera os arts. 28,29,32,55 e 82 da Constituição, para prever o plebiscito de confirmação de mandato dos representantes do povo eleitos em pleito majoritário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2003PRS 60/2003Altera o artigo 40 do Regimento Interno, disciplinando as viagens dos Senadores ao exterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2003PLS 361/2003Dispõe sobre a atualização dos valores referidos na legislação do imposto sobre renda e sobre a tributação de lucros e dividendos distribuídos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2003PLS 351/2003Dispõe sobre medidas a serem adotadas para o registro de atos nas juntas comerciais e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2003PEC 44/2003Modifica os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 83, 89 e 91, que dispõe sobre a eleição do Presidente da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/06/2003PLS 234/2003Altera a Lei nº 3419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a doar as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporada ao patrimônio da União Federal em virtude do deferimento, em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/12/2002PLS 257/2002Altera as Leis nºs 8429, de 2 de junho de 1992, e 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/08/2001PLS 142/2001Altera o parágrafo único do artigo 15 e o § 4º do artigo 20 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/06/2001PLS 107/2001Acrescenta inciso ao § 1º e insere novos §§ 2º e 3º no artigo 11 da Lei nº 9504, de 1997, que "estabelece normas para as eleições", instituindo declaração a ser apresentada pelos candidatos e punindo com o indeferimento do pedido de registro o descumprimento ao referido § 1º do artigo 11.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2001PLS 27/2001Altera os artigos 10,13,14, 16, 18 e 23 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.RETIRADA PELO AUTORautor22/11/2000PEC 45/2000Modifica o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigação de renunciar seis meses antes do pleito, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, quando concorrem à reeleição).PREJUDICADAautor14/11/2000PLS 247/2000Altera os artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2000PLS 200/2000Altera o inciso III do artigo 8º da Lei nº 5700, de 19 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para substituir, na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo pelo de guaraná.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/08/2000PRS 71/2000Revoga o § 8º do art. 132 e a letra "c" do inciso I do art. 197 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões e a obrigatoriedade de realização de sessão secreta para deliberar sobre perda de mandato ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2000PEC 19/2000Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/04/2000PLS 99/2000Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/1999PEC 82/1999Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/1999PEC 65/1999Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescentar poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/05/1999PLS 318/1999Dispõe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, conforme previsto o art. 84, inciso XXIV da Constituição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/1999PLS 301/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/1999PEC 33/1999Altera o art. 114 da Constituição Federal, para indicar as partes que têm legitimidade para insttaurar dissídio coletivo e as hipóteses em que pode ocorrer.PREJUDICADAautor07/04/1999PLS 208/1999INSTITUI A COMISSÃO PARITARIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO
DE HARMONIZAR OS INTERESSES ENVOLVIDOS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS
DO TRABALHO.
PREJUDICADAautor23/03/1999PLS 167/1999DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
REJEITADAautor10/03/1999PLS 103/1999Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/1999PLS 9/1999ESTABELECE REGRAS DE FINANCIAMENTO DA POLITICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENICAS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/12/1997PLS 260/1997DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, O JULGAMENTO E A APRECIAÇÃO DAS CONTAS
APRESENTADAS ANUALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/10/1997PLS 229/1997REVOGA A LEI 5250, DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO
DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/09/1997PLS 187/1997ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 8º DA LEI 9099, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1995, PARA FACULTAR A MICROEMPRESA O DIREITO DE PROPOR
A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/10/1996PLS 233/1996ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME
JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO -, PARA DETERMINAR A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO POR ENTIDADE
ESTRANHA AO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CUJOS CARGOS SERÃO OBJETO
DESSE CONCURSO.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/10/1996PEC 48/1996ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADAautor10/09/1996PLS 195/1996DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/1996PLS 175/1996DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR
TEMPO DETERMINADO, DECORRENTE DA LICENÇA-EMPREGO MOTIVADA POR
DIFICULDADE ECONOMICA OU FINANCEIRA DA EMPRESA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/07/1996PEC 34/1996DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RETIRADA PELO AUTORautor25/06/1996PLS 140/1996DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS
PESSOAS FISICAS, DE DESPESAS COM DEPENDENTE QUANDO FILHO ADOTIVO,
NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/04/1996PRS 36/1996DISPÕE SOBRE OS BENS DE USO DOS SENADORES.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/11/1995PRS 127/1995ESTABELECE QUORUM PARA FORMAÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/11/1995PRS 126/1995ALTERA O ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINANDO AS VIAGENS DOS
SENADORES AO EXTERIOR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/1995PLS 191/1995ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PREJUDICADAautor05/05/1995PLS 148/1995REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JUNHO DE 1971, BEM COMO A
LEI 8247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
PREJUDICADAautor13/03/1995PLS 57/1995REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JUNHO DE 1971, MODIFICADA
PELA LEI 8247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
RETIRADA PELO AUTORautor