Projetos de João Castelo
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05/11/1975PL 1487/1975AUMENTA DE Cr$ 0,30 O IPI INCIDENTE SOBRE FUMO E BEBIDAS ALCOOLICAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/10/1972PL 960/1972CRIA ADICIONAL DE DEZ CENTAVOS A SOMAR-SE AO IPI INCIDENTE SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS E FUMO, PARA FINANCIAR A SAUDE E OS ESTADOS DO NORTE E DO NORDESTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor