Projetos de João Castelo
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17/10/2002TVR 3054/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1882, de 19 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Bairro do Zumbi - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Recife, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator17/10/2002TVR 3049/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1796, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator15/10/2002TVR 3026/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Poema de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator09/10/2002TVR 3022/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.426, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2002TVR 2896/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1435, de 30 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município de Corrente - PE (ARCCSAMC) a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntes, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2816/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão à Jea Comunicação Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ariapuanã, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2815/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão ao Sistema Goiás de Radiodifusão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator07/08/2002TVR 2696/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 694, de 09 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2627/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1055, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator04/07/2002TVR 2430/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
866, de 31 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultura e Desportiva de Dormentes - ACSCDD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dormentes, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator21/06/2002SUG 60/2002Dispõe sobre a criação implantação, estrutura e funcionamento da Central de Mandado do Poder Judiciário da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e outras providências correlatas etc...Arquivadarelator29/05/2002TVR 2272/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 464, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Severiano Melo, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em nova proposiçãorelator16/05/2002TVR 2196/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
391, de 19 de março de 2002, que autoriza o Centro de Atendimento Comunitário São Jorge - CEACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator07/05/2002TVR 2089/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 384, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Terra Roxa - ACATE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator06/05/2002SUG 52/2002Dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências.Arquivadarelator25/04/2002TVR 2081/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator25/04/2002TVR 2023/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 311, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002TVR 1928/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Pontual a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002SUG 47/2002Dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2002TVR 1871/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator11/04/2002TVR 1807/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Fundação José Quirino Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator20/03/2002SUG 39/2002Dispõe sobre preferência de julgamento de processos a cargo do Poder Judiciário nacional.Arquivadarelator06/03/2002TVR 1720/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 700, de 22 de novembro de 2001, que renova permissão à Paraíso FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator21/02/2002TVR 1676/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 728, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação de Comunicação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator07/01/2002TVR 1553/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 519, de 29 agosto de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região de Visconde de Mauá para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator27/12/2001TVR 1532/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Indiaporã, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Indiaporã, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator27/12/2001TVR 1527/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Rádio Clube de Muqui, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator20/12/2001TVR 1504/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator07/12/2001SUG 18/2001Dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro.
RESULTADO FINAL: Arquivada nos termos do Of Ouvidoria nº 0048/02, datado de 3/4/2002, haja vista que, conforme exposto no referido expediente, a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados já atende o disposto desta ementa.Arquivadarelator31/10/2001REL 1/2001Sem ementa publicadaArquivadaautor24/10/2001SUG 8/2001Sugere alteração do Código Penal referente a crimes contra a propriedade industrial, busca e apreensão.Arquivadarelator05/10/2001TVR 1276/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubrode 2001, que renova concessão à Rádio Itaperuna Ltda,, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator27/09/2001TVR 1228/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 16 de maio de 2001, que renova permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda, para explorar, por dez anos, a partir de 4 de dezembro de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade da Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator26/09/2001SUG 6/2001Dispõe sobre a forma de emissão e fornecimento de informação ao usuário do serviço publico e dá outras providências.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2001TVR 1212/2001Submete ao Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 381, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Pró - Desenvolvimento de Vera Cruz a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator12/07/2001TVR 951/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator27/06/2001TVR 872/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator25/06/2001TVR 854/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., originariamente Rádio Mirador Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator04/04/2001TVR 714/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator05/12/2000TVR 608/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Urupês, Estado de São Paulo .Transformado em nova proposiçãorelator25/10/2000TVR 400/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda., outorgada originariamente à Rádio Jornal de Maringá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maringá, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator26/09/2000TVR 303/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 5 de julho de 2000, que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - "GAMA" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator28/08/2000TVR 193/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão para a Rádio Atividade FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.Transformado em nova proposiçãorelator16/06/2000TVR 26/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Rádio São Jerônimo Ltda., a partir de 18 de janeiro de 1992, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator06/06/2000PEC 254/2000Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.Transformado em Norma Jurídicarelator29/10/1999MSC 1592/1999Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 17 de setembro de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., originariamente denominada Positivo-Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator23/10/1997MSC 1224/1997Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina."Transformado em nova proposiçãorelator16/10/1997MSC 1199/1997Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais".Transformado em nova proposiçãorelator22/01/1997MSC 119/1997Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".Transformado em nova proposiçãorelator13/11/1975PL 1564/1975ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO EMPREGADO MOVIMENTAR A CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, A PARTIR DA DATA EM QUE TIVER TEMPO SUFICIENTE PARA SE APOSENTAR POR VELHICE, TEMPO DE SERVIÇO OU POR APOSENTADORIA ESPECIAL.Arquivadaautor